12/12/2024 às 08h06min - Atualizada em 12/12/2024 às 08h06min
Projeto permite ação policial imediata em casos de invasão de terras
CCJ da Câmara Federal aprova proposta que prioriza a defesa da propriedade privada no Brasil
- Da Redação, com Notícias Agrícolas
Foto: Divulgação / MST A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (11) o substitutivo do deputado Zucco (PL-RS) ao Projeto de Lei 8262/2017, que integra o pacote anti-invasão defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária. Com 39 votos a favor e 15 contrários, o texto prevê a atuação imediata das forças policiais para retirada de invasores de propriedades privadas, sem a necessidade de mandado judicial.
O substitutivo também contempla 22 propostas apensadas que tratam de medidas contra invasões de terras. Entre elas, o Projeto de Lei 10.010/2018, que cria o crime de esbulho possessório coletivo e prevê o aumento de penas em casos específicos. Segundo o relator, a iniciativa busca garantir a ordem, a segurança no campo e o respeito à propriedade privada. "Não podemos admitir que invasões prejudiquem o homem do campo e causem pânico em suas comunidades", afirmou Zucco.
O texto estabelece que decisões em ações de manutenção ou reintegração de posse devem ser cumpridas em até 48 horas, com apoio da Polícia Militar ou Federal. As medidas incluem a remoção dos invasores, a notificação ao Incra para realocação provisória dos retirados, e a suspensão de serviços públicos na área afetada.
Além disso, o substitutivo aumenta as penas para crimes relacionados às invasões. A reclusão para esbulho possessório passa a variar de um a quatro anos, com agravantes em casos de invasão coletiva, propriedades produtivas ou territórios em disputa com populações indígenas, sendo previsto o ressarcimento ao proprietário por danos.
O projeto avança como uma das principais iniciativas do Congresso Nacional em resposta às demandas do agronegócio e de proprietários rurais, colocando o combate às invasões como prioridade para garantir segurança jurídica e estabilidade no campo.
