Tocantins edita Medida Provisória e concede benefício fiscal ao setor de frigorífico

A decisão foi tomada em dezembro do ano passado e entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial.

19/04/2022

Tocantins edita Medida Provisória e concede benefício fiscal ao setor de frigorífico A coluna Gestão Robusta da semana fala sobre uma nova tecnologia na produção de carnes. (Foto: Divulgação)

Os benefícios estão sendo concedidos através do Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria) para a produção de carne, informa o site CarneTec. A Lei regulamenta benefícios fiscais autorizados pela Medida Provisória de 2021. A MP autoriza a restituição de alíquotas especiais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) especificamente para esse setor.

Ela faz um escalonamento. Os frigoríficos que mantêm entre 50 a 150 empregos, a alíquota do imposto a ser cobrado é de 2%. Aqueles que geram acima de 150 empregos vão recolher apenas 1%. A informação foi dada em nota do governo estadual.

Carlos Humberto Lima, secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços e presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Tocantins (CDE) diz que “além de proporcionar melhores condições de trabalho e negócios para o setor frigorífico do Tocantins, a segurança também permite que os empreendimentos atuem com maior competitividade e possam investir na sua expansão, contribuindo para o desenvolvimento econômico do estado e a criação de mais postos de trabalho para a população”.

O setor já havia conseguido o benefício em 2014, mas foi suspenso em 2019. A Medida Provisória editada em dezembro do ano passado restitui o benefício. A autorização foi dada pela Assembleia Legislativa do Estado e publicada no Diário Oficial de Tocantins e está em vigor.

Da Redação

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