“Ninguém é obrigado a cumprir decisão inconstitucional”, afirma Lira sobre ameaça de Bolsonaro

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09/09/2021

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quinta-feira que a assessoria jurídica da Casa está avaliando o discurso do presidente Jair Bolsonaro no 7 de Setembro, mas destacou que há análises divergentes da do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que na quarta-feira falou em crime de responsabilidade.

“Isso aí é uma análise que o Supremo teve da fala. Existem outras análises. Vamos esperar para ver os acontecimentos. Mas, a princípio, a assessoria jurídica está observando a fala na integra. Já temos alguns posicionamentos, que falam que decisões inconstitucionais não seriam cumpridas. Ninguém é obrigado a cumprir decisão inconstitucional”, afirmou.

Em discurso proferido no início da sessão plenária de quarta-feira, Fux subiu o tem contra Bolsonaro e disse que o desprezo às decisões judiciais por iniciativa do chefe de qualquer dos Poderes, como o presidente ameaçou fazer na terça-feira, “configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional”.

Lira voltou a parabenizar a população que foi às ruas no dia 7 “de forma ordeira”, “sem atos de violência”, e disse que os atos foram “grandes e expressivos”.

O presidente da Câmara admitiu, entretanto, que as falas de Bolsonaro contra ministros do STF atrapalharam o acordo que era negociado com o Judiciário sobre o pagamento dos precatórios (dívidas judiciais). Ele disse que os deputados seguirão discutindo uma solução para a questão por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

Agenda de reformas

Segundo ele, a agenda de reformas seguirá em debate, conforme prometido em sua campanha à presidência da Câmara. Fazem parte dessa agenda as privatizações e as reformas tributária e administrativa, disse Lira. A administrativa, lembrou, será votada pela comissão especial nos dias 14 e 15 sem obstrução e então seguirá para o plenário.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) também começará a ser mais debatida agora, afirmou, e o Senado poderá aprimorar a reforma do Imposto de Renda (IR) já aprovada pela Câmara. “Espero que os deputados, apesar do que tudo que aconteceu, mantenham esse ânimo reformista”, afirmou.

Regras eleitorais

Lira chegou à Câmara após reunião com líderes partidários para tratar dos projetos com mudança nas regras da eleição. Ficou decidida a aprovação de projeto para mudar a distribuição das vagas das “sobras” na eleição para deputado e vereador e a tentativa de votar o Código Eleitoral em sessões nesta quinta-feira e sexta-feira.

Já o projeto da volta da propaganda partidária de rádio e TV em anos não-eleitorais será tratado mais para frente, já que não há obrigação de aprová-lo um ano antes da eleição. Segundo Lira, a bancada feminina também busca entendimento sobre o projeto que cria cota para mulheres no Legislativo.

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