Decreto do governo federal cria empresa para desestatização da Eletrobras

A reengenharia vai possibilitar que o governo federal privatize a Eletrobras e mantenha o controle da empresa

13/09/2021

Decreto do governo federal cria empresa para desestatização da Eletrobras Decreto do governo federal cria empresa que estabelece os critérios para privatizar a Eletrobras (Foto: Agência Brasil)

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (13) publicou decreto criando a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar) que estabelece as regras para privatização da Eletrobras. A informação é da Agência Brasil. A nova estatal é uma sociedade anônima ligada ao Ministério das Minas e Energia.

Entre as medidas previstas, está a exigência de que a União continue tendo o controle direto ou indireto das empresas, instalações e participações, detidas ou gerenciadas pela Eletrobras, especificamente Eletrobras Termonuclear (a Eletronuclear) e Itaipu Binacional.

A Secretaria Geral da Presidência da República informa que a ENBpar vai “garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países”.

Caberá, também, à ENBpar gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados até 17 de novembro de 2016 e a administração dos bens da União sob administração da Eletrobras.

Ela será responsável pela administração da conta corrente Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e pela gestão dos contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

 

Da Redação.

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