O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu validar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão ocorre após a falta de consenso entre o governo federal e o Congresso Nacional durante tentativa de conciliação mediada pela Corte.
O decreto, que integra as estratégias do Ministério da Fazenda para fortalecer as receitas públicas e cumprir o arcabouço fiscal, havia sido derrubado pelo Congresso no mês passado. Em resposta, PSOL, PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreram ao Supremo.
Na decisão proferida nesta quarta-feira (16), Moraes considerou que a maior parte do decreto está de acordo com a Constituição. Segundo o ministro, não houve desvio de finalidade na edição do ato presidencial, justificando assim a retomada da sua validade, com exceção do trecho que previa a cobrança de IOF sobre operações de risco sacado.
“A equiparação dessas operações a operações de crédito compromete a segurança jurídica, uma vez que o poder público sempre as tratou de forma distinta”, explicou o ministro.
A medida agora retoma força legal, exceto pela parte suspensa, que extrapolava, segundo Moraes, a competência do Executivo.
