Programa de Lei de Autocontrole apresentado pelo governo brasileiro propõe a adoção de análise de riscos e da incorporação, pelas empresas, do autocontrole no sistema de defesa agropecuária para dar autonomia e responsabilidade para quem agrega valor e mais eficiência e fiscalização. No entanto, o texto inicial causou preocupação no setor pecuário nacional. Essas preocupações estão publicadas no site da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo).
O projeto indica problemas orçamentários para a contratação de ficais agropecuários por concurso público, divergências na interpretação das normas propostas para a regulamentação da Lei, que podem permitir interferência e possibilitar uma fiscalização inadequada, com riscos fitossanitários, além e outras inconsistências detectadas que ainda são motivo de debate.
Essa análise, publicada no site AGROemDIA indica que o empresário pode ficar inseguro juridicamente, prejudicar a eficiência econômica e gerar desequilíbrios de competitividade entre empresas, regiões ou estados. O site sugere que existem mecanismos “mais modernos, eficientes e eficazes no arcabouço jurídico que trata da fiscalização e da inspeção de produtos agropecuários”.
Como se lê acima, embora seja de “grande importância e interesse para o setor produtivo, alguns pontos do projeto causam preocupação, especialmente às pequenas e médias empresas, merecendo detalhada análise por parte do Poder Legislativo. Um dos principais problemas da proposta legislativa diz respeito ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, previsto no art. 10 e nos que se seguem.
Na verdade, os maiores problemas detectados estão no artigo 10º: “Fica instituído o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis, com vistas consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, pela via do aumento da transparência. Parágrafo único. O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária exigirá do estabelecimento regulado o compartilhamento em tempo real de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária, que terá como contrapartida benefícios e incentivos, na forma prevista em regulamento.
A criação desse Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária não deixa claro quais são esses benefícios e nem quais os requisitos que serão exigidos das empresas reguladas. O clipping da Abrafrigo diz que ele “pode criar condição que afete o princípio da isonomia, a liberdade econômica e a livre concorrência”. Da forma como foi apresentado, “confere à autoridade sanitária brasileira um temerário poder discricionário, por meio do qual poderão ser exigidos, por um lado, requisitos que sejam inalcançáveis para as empresas de pequeno porte e, por outro lado, para as grandes empresas, benefícios que venham a proporcionar vantagens comerciais e competitivas indevidas e que não guardem relação com o risco sanitário objeto da fiscalização agropecuária”.
Conclui afirmando que “o sistema de autocontrole deve ser utilizado, essencialmente, como instrumento para tornar mais eficiente o sistema de fiscalização e certificação. Os estímulos de um eventual Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária devem guardar relação exclusiva com a análise de riscos, de forma transparente, e não devem constituir privilégios que possam interferir na competitividade das empresas, causar distorções e induzir à concentração de mercado”, conclui a análise.
Conheça o texto integral do projeto no link:
Projeto de Lei de Autocontrole: Pontos de preocupação da indústria frigorífica | AGROemDIA
Da Redação (com informações da Abrafrigo)
