Senado aprova anistia a gestores que não aplicaram mínimos em educação

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21/09/2021

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que desobriga Estados e municípios da aplicação de percentuais mínimos de suas receitas na educação durante os exercícios de 2020 e 2021, anos marcados pela pandemia da covid-19. Agora, a matéria deverá ser enviado à Câmara dos Deputados.

Na prática, o texto garante que os gestores não serão punidos com rejeição das contas e eventual acusação de crime de responsabilidade. Por outro lado, a PEC condiciona a anistia a uma compensação que deve ser feita no ensino público até 2023.

A PEC é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e nasceu a pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo a instituição, não há como penalizar gestores pelo não cumprimento dos 25%, diante de um cenário que apresentou receita crescente, em contraste com o congelamento de despesas com pessoal e aulas ainda não totalmente retomadas em muitas escolas.

Nas palavras da relatora do projeto, senadora Soraya Thronicke (PSL-MT), isso seria como obrigar os municípios a “inventar despesas”. “O gestor, para alcançar o piso de investimento, teria que, praticamente, “inventar” despesas, o que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos”, escreveu a senadora em seu relatório.

A proposta, no entanto, causou divergência entre os senadores. Para alguns dos parlamentares, a proposta pode abrir um “perigoso precedente” e incentivar o descumprimento dos investimentos mínimos em educação em outros anos.

“Uma exceção [de municípios] não aplicou [os mínimos], mas a exceção não justifica alteração da regra. Se não teve sala de aula, teve aula remota. Aí teve computador, modem, tudo isso é gasto. Se não tinha aluno na escola, este era o momento de reformar banheiros, reformar estrutura, o PDT vai votar ‘não'”, criticou o senador Cid Gomes (PDT-CE).

Um estudo feito pela Consultoria do Senado apontou que apenas 280 municípios brasileiros e um Estado, o Rio de Janeiro, não conseguiram cumprir a destinação mínima de 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determina a Constituição.

“Cerca de 5% a 6% das prefeituras, ou seja, 300 municípios do Brasil não estão cumprindo o percentual de 25% para a educação. 95% por cento estão cumprindo”, reagiu o senador Flávio Arns (Podemos-PR). “Nós estamos mudando a Constituição em função de 5% dos municípios do Brasil, quando deveríamos estar dando uma atenção para o caso específico”, complementou.

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