​STF dá 10 dias para governo do RS explicar mudanças em código ambiental

Ministro Fachin adota rito sumário para julgamento de ação sobre flexibilização de regras ambientais no estado

Foto: Divulgação / Tribunal Superior Eleitoral

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu um prazo de 10 dias para que o governo do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa gaúcha esclareçam as mudanças realizadas no Código Estadual do Meio Ambiente, em que foram flexibilizadas regras ambientais.

Fachin também enviou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto para julgamento de mérito no plenário do Supremo, adotando assim rito sumário para avaliação. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestar, após os esclarecimentos das autoridades gaúchas.

A ação foi aberta pelo Partido Verde (PV), segundo o qual, as alterações, sancionadas pelo governador Eduardo Leite em 9 de abril, tiveram o objetivo de flexibilizar as regras ambientais de modo a permitir a construção de reservatórios e outras intervenções, como a derrubada da vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APAs).

O PV alega haver retrocesso ambiental, o que é vedado pela Constituição, bem como que as mudanças na lei promoveram a "continuidade empírica da devastação no Rio Grande do Sul".

Na decisão em que adotou o rito sumário, Fachin destacou que se trata de "matéria apresentada pelo partido [que] ostenta nítida relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica".

Em nota, a Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul informou que o prazo determinado por Fachin é praxe dentro do rito processual e que o estado irá se manifestar no período.