24/05/2024 às 08h58min - Atualizada em 24/05/2024 às 08h58min
STF dá 10 dias para governo do RS explicar mudanças em código ambiental
Ministro Fachin adota rito sumário para julgamento de ação sobre flexibilização de regras ambientais no estado
- Da Redação, com Agência Brasil
Foto: Divulgação / Tribunal Superior Eleitoral O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu um prazo de 10 dias para que o governo do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa gaúcha esclareçam as mudanças realizadas no Código Estadual do Meio Ambiente, em que foram flexibilizadas regras ambientais.
Fachin também enviou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto para julgamento de mérito no plenário do Supremo, adotando assim rito sumário para avaliação. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestar, após os esclarecimentos das autoridades gaúchas.
A ação foi aberta pelo Partido Verde (PV), segundo o qual, as alterações, sancionadas pelo governador Eduardo Leite em 9 de abril, tiveram o objetivo de flexibilizar as regras ambientais de modo a permitir a construção de reservatórios e outras intervenções, como a derrubada da vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APAs).
O PV alega haver retrocesso ambiental, o que é vedado pela Constituição, bem como que as mudanças na lei promoveram a "continuidade empírica da devastação no Rio Grande do Sul".
Na decisão em que adotou o rito sumário, Fachin destacou que se trata de "matéria apresentada pelo partido [que] ostenta nítida relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica".
Em nota, a Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul informou que o prazo determinado por Fachin é praxe dentro do rito processual e que o estado irá se manifestar no período.
