63 entidades assinam manifesto contra reforma do Imposto de Renda

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24/08/2021

Um grupo de 63 entidades assinou manifesto hoje contra a reforma do Imposto de Renda, em debate na Câmara. No texto, os signatários dizem que a votação da proposta é “inoportuna”, “açodada”, e “altera profundamente a bem-sucedida estrutura de Imposto de Renda brasileiro”, e levará ao aumento da carga tributária para pessoas físicas e jurídicas. Sem apoio suficiente na Câmara, a votação da proposta foi adiada para a próxima semana.

O documento é assinado por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras ligadas aos advogados, como ABDF, AASP e ABAT, a farmacêuticas, como ABCFarma, Abafarma e Abrafarma, ao setor do comércio e serviços, como a Cebrasse, Sindhosp, Sincopeças, Associação Comercial de São Paulo e Fecomércio-SP.

As entidades citam como efeitos negativos da reforma a falta de transparência sobre os dados, a “interdição de discussões sobre os efeitos deletérios da incidência de tributação dos dividendos em lugar da vigente técnica de tributação concentrada nos lucros das empresas, especialmente no que se refere ao espúrio estímulo à sonegação”, o fim dos juros sobre capital próprio (JCP) e “aumento da carga tributária de muitas empresas, especialmente as optantes pelo regime do lucro presumido, em tempos de pandemia”.

O texto ainda defende que a reforma afetará Estados e municípios com perda de arrecadação e poderá aumentar a carga tributária das pessoas físicas ao restringir a declaração simplificada apenas para as pessoas que recebem até R$ 40 mil de renda.

“Ao postular a preterição na tramitação do projeto de reforma do imposto de renda não significa que desconheçamos a existência de problemas na vigente legislação do imposto. Entendemos, porém, que sua apreciação é inoportuna e corresponde a uma indesejada inversão de prioridades, além da falta de transparência, interdição dos debates, aumento de carga tributária para pessoas físicas e jurídicas e perda de arrecadação em desfavor, sobretudo, dos Estados e Municípios”, diz o documento.

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