​Congresso promulga lei do Marco Temporal sobre terras indígenas

Entendimento de deputados e senadores é contrário ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Foto: Divulgação / Congresso Nacional

O Congresso Nacional promulgou a lei do Marco Temporal das Terras Indígenas, cujo texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (28). Esta lei estabelece que os povos indígenas somente terão direito à demarcação das áreas que ocupavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

A promulgação da lei do Marco Temporal ocorreu após o Congresso rejeitar vetos do presidente Lula a partes do projeto. Os parlamentares reintegraram à lei o trecho que define as "terras indígenas tradicionalmente ocupadas" como aquelas "habitadas e utilizadas" pelos indígenas para suas atividades produtivas na data da promulgação da Constituição.

Entretanto, essa decisão dos parlamentares se opõe ao entendimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro, o STF invalidou a tese do Marco Temporal por considerar que ela confronta os princípios fundamentais da Constituição brasileira.

Além disso, outros pontos vetados pelo presidente Lula, como a retomada da terra indígena por alteração de traços culturais, o plantio de transgênicos em terras indígenas e o contato com povos isolados — permitido apenas em casos de auxílio médico ou de utilidade pública —, foram mantidos pelos parlamentares.

No entanto, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, afirmou no programa "Bom Dia Ministra" da EBC na semana passada que o governo pretende contestar essa lei promulgada pelo Congresso Nacional no STF. Esta decisão reacende um debate profundo sobre os direitos territoriais dos povos indígenas, trazendo à tona divergências entre os poderes legislativo e judiciário no Brasil.