Foto: reprodução O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), afirmou na quarta-feira (26) que recorrerá da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu a eficácia da Lei nº 12.709/2024. A legislação, aprovada em outubro deste ano, prevê o corte de incentivos fiscais para empresas signatárias da moratória da soja no estado e estava programada para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Em vídeo divulgado em suas redes sociais, Mendes declarou: “Se existir algum erro na nossa Lei, nós iremos corrigir. Nesse primeiro momento, quero dizer que iremos recorrer da decisão judicial com todo o respeito que temos. Mas, se isso não der certo, vamos criar mecanismos para barrar aqueles que não aceitam cumprir o Código Florestal brasileiro.”
Exigências
O governador também criticou empresas que estabelecem critérios além das leis brasileiras, referindo-se à moratória da soja, um pacto criado em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec). O acordo proíbe a compra de soja cultivada em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008.
“Não podemos aceitar que nenhuma empresa, seja nacional ou multinacional, venha ao Brasil e faça exigências que não estejam previstas em nossa legislação. O Código Florestal é uma lei muito rígida, e precisa ser cumprida em todos os aspectos”, afirmou Mendes.
STF
A suspensão da Lei nº 12.709/2024 foi determinada pelo ministro Flávio Dino em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por partidos políticos, incluindo PCdoB, PSOL, Partido Verde e Rede Sustentabilidade. O pedido argumenta que a legislação fere princípios constitucionais e prejudica empresas signatárias da moratória.
Segundo o STF, a decisão suspende a entrada em vigor da lei enquanto o mérito da ADI é analisado.
Impacto
A Lei nº 12.709/2024 estabelece novos critérios para concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso, impedindo benefícios para empresas que aderem à moratória da soja. Para críticos, a medida pode impactar o setor produtivo, enquanto o governo estadual a defende como ferramenta para fortalecer a aplicação do Código Florestal e garantir equilíbrio no mercado local.
