Governança estatal em xeque: entre a promessa do desenvolvimentismo e a realidade da socialização do prejuízo

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Governança estatal em xeque: entre a promessa do desenvolvimentismo e a realidade da socialização do prejuízo
Foto divulgação

A história econômica brasileira recente ensina uma lição frequentemente ignorada: não existe "almoço grátis". A conta do desperdício chega, e no caso das estatais é endereçada ao contribuinte. Nos últimos anos, o Brasil assiste a uma reversão dramática nos indicadores de suas principais empresas públicas. O que antes eram superávits bilionários, transformou-se em um rombo sistemático que drena o orçamento da União. O caso dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) é o sintoma mais agudo de uma doença conhecida: o aparelhamento político disfarçado de "papel social".

Em 2022, o conjunto das estatais federais entregava resultados robustos, operando no azul e contribuindo para o esforço fiscal do país. Contudo, na virada na administração federal de 2023, retomou-se a ideia de uso das estatais como "indutoras do crescimento" estimulando gastos, que conjuntamente com outros gastos do governo impulsionaria o crescimento econômico.

Dados do Banco Central e do Tesouro Nacional apontam que, no acumulado de 2025 (até outubro), o rombo das estatais federais já soma R$ 6,35 bilhões, aproximando-se do recorde histórico. Se compararmos com o mesmo período dos anos anteriores, a curva de deterioração se agrava. Não se trata de uma oscilação de mercado ou de uma crise global, mas de uma escolha de gestão. Ainda que nem todas apresentem resultado negativo, é indiscutível a piora no resultado agregado das estatais. Onde antes se buscava a maximização do lucro e a eficiência operacional, hoje se vê o estímulo ao gasto e a tolerância com o prejuízo sob pretexto social. Mas e os resultados?

  Nenhuma empresa ilustra melhor que os Correios. Se o prejuízo consolidado de mais de R$ 2,5 bilhões em 2024 já havia assustado, o cenário de 2025 é catastrófico: o prejuízo já ultrapassou R$ 4 bilhões no primeiro semestre e as projeções mais recentes indicam que o rombo pode chegar a impressionantes R$ 10 bilhões até o fim do ano segundo reportagem do G1. A administração da empresa justifica o desastre culpando a queda no volume de encomendas internacionais (impactada pela taxação de importados, a "taxa das blusinhas") e a necessidade de investimentos represados. No entanto, analistas apontam para causas mais profundas e estruturais: o aumento descontrolado das despesas operacionais e a falta de agilidade para competir com players privados. Mesmo com os déficits sob pretexto de investimento, a empresa não conseguiu diminuir a distância para seus competidores privados.

O ponto de inflexão foi o ataque à Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). Criada após os escândalos do Petrolão para blindar as empresas de ingerências político-partidárias, a lei estabelecia quarentenas e critérios técnicos rígidos para nomeações. Contudo, liminares e manobras políticas recentes permitiram que o governo atual voltasse a lotear cargos estratégicos com aliados políticos, muitos sem a devida qualificação técnica ou experiência de mercado. Isso elucida de forma mais factível a ineficiência dos gastos do que defender a tese que foram reinvestidos na própria empresa bilhões de reais que não foram capaz de gerar resultado em melhoria dos processos da empresa.

Ao priorizar a acomodação de aliados em conselhos e diretorias, a gestão técnica é substituída pela gestão de compadrio. O resultado é a perda de foco. Em vez de perseguir metas de produtividade e retorno sobre o investimento, a empresa passa a servir a interesses e projetos de poder. O IG-SEST (Índice de Governança das Estatais), que vinha em trajetória de alta, agora enfrenta a desconfiança do mercado quanto à real autonomia dessas companhias.

A tese governista é de que o déficit não é ruim per se, e representaria investimento e função social. Este é um argumento falacioso no contexto atual do Brasil. Um país em desenvolvimento, com carências brutais em saneamento, saúde e educação, não pode se dar ao luxo de queimar bilhões de reais para sustentar empresas ineficientes. Apesar do gasto, nenhum retorno que o justificasse foi apresentado.

O déficit das estatais não gera riqueza; mas consome poupança pública. Quando os Correios dão prejuízo bilionário, ele sai do Orçamento da União. Em termos práticos, o governo precisa tirar recursos da saúde, da educação ou aumentar impostos para cobrir o rombo deixado pela má gestão. Cada real de prejuízo estatal é um real a menos investido onde realmente precisa. A evidência dos números mostra que a atual gestão optou por sacrificar a eficiência técnica no altar da conveniência política.

A "função social" que o governo alega defender é, ironicamente, a primeira vítima. Não há nada social em quebrar o Estado. A catarse necessária para o brasileiro é a indignação de perceber que, enquanto luta para fechar as contas do mês, o governo patrocina a incompetência com o seu dinheiro. O rombo das estatais não é apenas um número negativo em uma planilha; é o retrato de uma classe política que decide deliberadamente gastar o dinheiro do pagador de impostos sem a menor preocupação, eficiência ou governança; e caso gaste demais, manda a conta para a população, seja por meio de impostos ou piora nos serviços públicos.

           

             


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