A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra um decreto que, segundo a entidade, impõe embargos a propriedades rurais sem assegurar o direito à ampla defesa.
A CNA destaca que o decreto atinge inclusive produtores que foram afetados por incêndios e contém dispositivos que permitem embargos preventivos de propriedades mesmo sem a emissão prévia de auto de infração ou possibilidade de contraditório e ampla defesa.
“Colocar o produtor rural em situação de completa insegurança, viabilizando que embargos sejam lavrados sem a existência prévia de um auto de infração ou do exercício do contraditório e da ampla defesa, viola o devido processo legal”, argumenta a Confederação na ação.
Na sequência, a entidade afirma que tais medidas comprometem a continuidade das atividades produtivas, com impactos diretos sobre a renda dos produtores e dos trabalhadores envolvidos, além de afetar negativamente a cadeia de abastecimento de alimentos.
Avaliação individual das ocorrências
A CNA defende que infrações ambientais devem ser avaliadas individualmente, levando em conta suas características específicas. "A possibilidade de se embargar propriedades por dedução, via editais, sem pormenorização da conduta, viola de forma frontal e direta o direito de propriedade dos representados pela CNA", sustenta a entidade.
A Confederação também critica os embargos coletivos aplicados pelo Ibama em mais de 4.200 propriedades nos estados do Acre, Pará, Rondônia, Amazonas e Mato Grosso.
“Milhares de pequenos produtores rurais tiveram seus imóveis totalmente embargados, via edital, sem qualquer menção à área que pode ser utilizada, nem separando-a da área onde teria ocorrido suposto ilícito ambiental”, relata a CNA.
Como consequência, a Confederação aponta que esses editais genéricos resultaram na suspensão automática do crédito rural para milhares de produtores afetados.
A entidade enfatiza que os prejuízos são imediatos. "Deixar o produtor rural brasileiro à mercê de interpretações que podem lhe custar uma safra é desamparar quem mais tem sofrido nos últimos anos com intempéries e equívocos governamentais", finaliza a nota.
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