O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (20), em sessão conjunta, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025. O texto, que prevê um superávit primário de R$ 15 bilhões nas contas públicas, agora segue para sanção presidencial.
A aprovação ocorreu com atraso significativo, já que o Orçamento deveria ter sido aprovado até o fim de 2024. As negociações foram impactadas por medidas de contenção de gastos no final do ano passado e pela suspensão temporária de emendas parlamentares por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), o texto aprovado destina R$ 89,4 bilhões em investimentos para 2025, respeitando o piso de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) — estimado em R$ 12,4 trilhões. Desse total, R$ 167,1 bilhões serão aplicados em educação e R$ 232,6 bilhões em saúde, valores superiores aos mínimos constitucionais estabelecidos.
O relator também atendeu a pedidos do governo federal, ampliando o orçamento do Vale-Gás em R$ 3 bilhões e elevando despesas previdenciárias em R$ 8,3 bilhões. Por outro lado, houve reduções de R$ 7,7 bilhões no Bolsa Família e R$ 4,8 bilhões em ações para Escolas em Tempo Integral.
Durante as negociações, o governo conseguiu aumentar de 10% para 30% a margem de remanejamento dos recursos discricionários — que somam R$ 100 bilhões —, permitindo maior flexibilidade para realocar verbas sem necessidade de negociação com o Legislativo. Esse aumento reduz o poder de barganha do Congresso sobre o direcionamento de parte dos recursos.
Outro ponto de destaque foi a manutenção da margem de remanejamento de até 25% dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Embora o relator tenha proposto reduzir o limite para 10%, prevaleceu a versão original do governo.
O Congresso retirou do texto um dispositivo que permitiria ao Executivo abrir crédito suplementar para o programa educacional Pé-de-Meia sem necessidade de aprovação legislativa. Agora, qualquer liberação de recursos para o programa depende de um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN). Há incertezas jurídicas sobre se a margem de remanejamento seria suficiente para atender às exigências do Tribunal de Contas da União (TCU), que requer uma solução legislativa para incluir o programa no Orçamento.
O texto fixa em R$ 50 bilhões o montante destinado às emendas parlamentares, divididas entre identificadores RP-6, RP-7 e RP-8. Além disso, o Orçamento reserva R$ 27,9 bilhões para aumento de despesas com pessoal, incluindo criação de cargos e concessão de reajustes salariais.
O relator manteve a destinação de R$ 18 bilhões do Fundo Social para investimentos na Faixa 3 do programa Minha Casa, Minha Vida. Embora o governo tenha tentado flexibilizar o uso desses recursos para outras faixas de atendimento, a versão final do Orçamento não contempla essa mudança.
