12/06/2024 às 09h35min - Atualizada em 12/06/2024 às 09h35min
Governo não tem 'plano B' para MP do PIS/Cofins, diz Haddad
Ministro Haddad e Congresso buscam alternativa conjunta para Medida Provisória devolvida
- Da Redação, com Agência Brasil
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Em meio a devoluções de trechos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o governo federal, liderado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfrenta um desafio significativo na tentativa de implementar a Medida Provisória (MP) 1.227, que visava limitar as compensações do PIS/Cofins. Sem um plano B definido, Haddad afirmou nesta terça-feira (11) que a equipe econômica e o Congresso Nacional precisarão compartilhar o ônus de encontrar uma solução viável.
"Não temos uma proposta alternativa e estamos preocupados com as fraudes que identificamos nas compensações de PIS/Cofins. Vamos precisar construir uma solução para combater essas fraudes", declarou Haddad aos jornalistas. Ele destacou a necessidade de colaboração com os líderes congressistas para formular um caminho alternativo.
A devolução de trechos da MP 1.227 não é um evento isolado. Em 2023, o Congresso Nacional já havia incorporado partes de outras medidas provisórias, como a MP 1.185, que restringia o uso de incentivos fiscais estaduais, e a MP 1.202, que buscava revogar a desoneração da folha de pagamento em pequenos municípios. No entanto, essas medidas não foram devolvidas ao governo, situação diferente da atual.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a devolução dos trechos mais importantes da medida provisória (MP) ainda nesta terça-feira (11). Segundo ele, a MP descumpria regras previstas na Constituição para a edição desse tipo de ato pela Presidência da República, principalmente a exigência de uma "noventena" (período de 90 dias) para a aplicação de mudanças tributárias.
De acordo com o presidente do Senado, a medida provisória, ao criar novas regras para a compensação de créditos tributários, não estabeleceu esse prazo mínimo. "Desta forma, com base nessa observância muito básica e óbvia e em respeito à prerrogativa do presidente da República em editar MP, o que se observa é o descumprimento da regra da Constituição, o que impõe a essa presidência impugnar essa matéria e a devolução", afirmou Pacheco.
Negociações com o Congresso
Haddad ofereceu o suporte técnico da Receita Federal ao Senado para negociar um texto alternativo à MP devolvida. Segundo ele, o Senado, sob a liderança de Pacheco, aceitou parte da responsabilidade para construir uma solução. "Colocaremos toda a equipe da Receita Federal à disposição do Senado para encontrar uma alternativa dentro do prazo exíguo que temos", afirmou o ministro.
Além da questão das compensações de PIS/Cofins, o governo e o Congresso têm um prazo de 60 dias, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para encontrar fontes de receita que compensem a extensão da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e a redução da contribuição à Previdência para pequenos municípios.
Fraudes em Compensações
Haddad justificou a necessidade da MP 1.227 pela detecção de até R$ 25 bilhões anuais em fraudes nas compensações de PIS/Cofins pela Receita Federal. As compensações permitem que empresas obtenham descontos em tributos pagos em excesso, mas brechas legais têm permitido o uso indevido desses créditos para abater o pagamento de outros tributos, como o Imposto de Renda.
"Vamos responsabilizar criminalmente quem frauda dolosamente, mas não estamos falando de quem, por falta de recursos ou erro, deixou de recolher impostos corretamente", esclareceu Haddad.
Embora o trecho que restringia as compensações tenha sido devolvido, Pacheco manteve a parte da MP que obriga empresas a declararem, por meio de um sistema informatizado, os incentivos fiscais recebidos. Haddad afirmou que essa medida ajudará na fiscalização: "Essas declarações vão facilitar a identificação e a prevenção de irregularidades", concluiu.
A busca por uma solução conjunta entre o governo e o Congresso continua, com ambos os lados trabalhando para resolver as questões levantadas e garantir a integridade do sistema tributário brasileiro.
