O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje a Medida Provisória (MP) que flexibiliza o comércio de combustíveis. O texto trata do mercado de etanol hidratado, permitindo que produtores e importadores vendam o combustível diretamente aos postos de combustíveis, sem passar pela intermediação dos distribuidores. Também permite que postos com bandeira possam comercializar combustíveis de um distribuidor diferente da marca exibida, “desde que devidamente sinalizado ao consumidor.”
Com isso, o governo procura fomentar novos arranjos entre distribuidores e revendedores varejistas. “A iniciativa propicia maior eficiência logística, com benefícios diretos aos consumidores, e maior competitividade ao setor”, diz nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República. “Ainda melhora o ambiente regulatório e trata de aspectos tributários do setor de combustíveis automotivos.”
O governo espera que a venda direta de etanol contribua para reduzir o preço dos combustíveis por meio do aumento da concorrência, disse o secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, José Mauro Ferreira Coelho. Ele explicou que a passagem do etanol pela distribuidora passará a ser facultativa.
Na cerimônia de assinatura da MP, o presidente Bolsonaro afirmou que "a grande maioria dos usineiros" é favorável à venda direta de etanol aos postos de revenda de combustíveis. Ele disse que começou a tratar do assunto ainda antes da campanha de 2018, mas que existe "gente importante" trabalhando contra a medida. "Não é fácil, tem que quebrar resistências. Tem lobby, tem gente importante trabalhando contra, assim como a favor."
Pleito antigo dos produtores do Nordeste, a medida é criticada por grandes usinas do Centro-Sul do país e pelas redes de distribuidoras de combustíveis.
Bolsonaro citou o custo logístico para transportar o etanol da usinas até as distribuidoras, no modelo atual de comercialização, e de lá aos postos de combustíveis situados, muitas vezes, mais próximos das unidades produtoras. O presidente ressaltou que a MP "não é garantia de que vai baixar o preço" dos combustíveis e que o sucesso vai depender da fixação das alíquotas de ICMS pelos governadores. Segundo ele, o povo precisa saber quem é o responsável pelo preço estar caro.
"Essa medida é muito boa, mas carece de um complemento que passa pelo parlamento brasileiro. Fixando valor do ICMS, que está em emenda constitucional não regulamentada, aí poderemos falar que preço do combustível vai começar a baixar", assinalou. "Não estamos fazendo nada contra os governadores, eles apenas vão dizer quanto é ICMS do seu combustível".
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a MP prevê o sistema dual de tributação, "com o produtor recolhendo todos os impostos federais, mitigando o risco de sonegação fiscal". O texto prevê que as alíquotas aplicáveis à venda direta de etanol serão aquelas decorrentes da soma das alíquotas atualmente previstas para o produtor ou importador com aquelas que seriam aplicáveis ao distribuidor, informa a nota. O objetivo é evitar perda de receitas tributárias. O setor pedia que a cobrança dos impostos fosse feita de forma monofásica e com a cobrança concentrada nos produtores.
A MP ainda retira a isenção tributária na venda de álcool anidro importado adicionado à gasolina pelo distribuidor quando esse for importador, hipótese em que não há tributação nessa adição pelas distribuidoras. “Tal proposição tem a finalidade de equalizar a incidência tributária entre o produto nacional e o produto importado”, informa a nota.
O governo espera que seja estabelecida isonomia na tributação de combustíveis entre a União e os Estados, comentou o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, na cerimônia de assinatura da MP.
A falta de isonomia ocorre, segundo o ministro, porque o ICMS é cobrado a partir de um percentual aplicado sobre o preço final de revenda, o que potencializa o custo para o consumidor. Os tributos federais, por sua vez, são cobrados como um valor fixo, por isso não potencializam a alta dos preços.
O ICMS representa, em média, 27% do preço da gasolina, 14% do diesel, 15% do etanol e 14% do gás de cozinha, listou o ministro.
“O governo dá exemplo e previsibilidade ao consumidor, esperamos ter a mesma contrapartida nos tributos estaduais”, disse Bento. “Consideramos importante que haja isonomia na tributação federal e estadual [dos combustíveis], hoje em tramitação no Congresso.”
As medidas entrarão em vigor no quarto mês após publicação da MP, para dar tempo aos Estados para se adaptarem em relação à cobrança do ICMS e cumprirem o princípio de anterioridade nonagesimal.
O texto da MP ainda não foi divulgado, mas pode ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta quarta-feira.
