A decisão do governo Jair Bolsonaro de editar uma medida provisória (MP) que institui o novo marco legal do transporte ferroviário revoltou os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Um projeto sobre esse tema é discutido pelos senadores desde 2018. Diante do mal-estar, eles decidiram aprovar nesta terça-feira um requerimento no qual pedem que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolva a MP ao governo.
O assunto uniu tanto senadores governistas como de oposição. Um dos mais críticos é senador Jean Paulo Prates (PT-RN), que é relator de uma proposta semelhante à MP e há meses discutia o tema com os ministérios da Infraestrutura e da Economia.
"O governo não conversa com ninguém, essa é que é a verdade. Há muito tempo nós temos essa reclamação aqui. Nós estamos votando coisas importantes. O Senado está fazendo trabalhos importantíssimos para o Estado brasileiro. Eu mesmo, como relator desse projeto das ferrovias, disse isto desde o início: estou fazendo um projeto, não para o governo Bolsonaro nem para o governo Lula nem para o governo que virá depois, mas para o Estado brasileiro", disse.
Um dos autores do requerimento de devolução da MP foi o senador Welligton Fagundes (PL-MT), que tem certa proximidade com o governo, mas também criticou a decisão. “Tivemos muitas tratativas com o governo e inclusive com o ministro Ciro Nogueira [Casa Civil]. Havia muita pressão do ministro Tarcísio de Freitas [Infraestrutura] para editar essa medida. Precisamos de uma atitude sobre isso”, disse Fagundes, que preside à Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura.
A devolução de medidas provisórias é uma prorrogativa do presidente do Senado, que ainda não se posicionou sobre o assunto. A MP do governo traz como principal inovação um regime de autorização que pode coexistir com o modelo de concessões. A autorização, já usada em países como os Estados Unidos, reduz incertezas para o investidor privado interessado na construção de novas ferrovias e no aproveitamento de trechos ociosos.
O contrato já é usado na exploração de infraestrutura nos setores de telecomunicações, energia elétrica, portos e aeroportos. Com ele, o investidor privado passa a ser "dono" do empreendimento, não sendo necessário devolvê-lo ao término de um período determinado na contratação.
