O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira que o financiamento ao acesso de alunos e professores de escolas públicas à internet não deveria ser definido como uma responsabilidade da União, uma vez que a educação básica é obrigação dos governos estaduais e municipais, mas admitiu que houve “falha de coordenação”, inclusive com o Congresso.
Guedes disse que, por recomendação do Ministério da Economia, o presidente Jair Bolsonaro vetou a lei que determinava à União a responsabilidade de bancar a conexão de internet para professores e estudantes do ensino básico público porque a despesa, de R$ 3,5 bilhões, não tem fonte de financiamento indicada, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O veto foi derrubado pelo Congresso e a lei passou a ser discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo para o governo liberar recursos. No entanto, ainda não há fonte indicada, de forma que permanece o problema com a LRF.
“Quando o veto é derrubado, questão sai completamente do nosso alcance, vai para AGU [Advocacia-Geral da União]”, comentou o ministro. O tema agora é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Havia R$ 50 bilhões livres para Estados e municípios”, disse Guedes durante reunião na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Na época em que essa transferência foi decidida, era perfeitamente possível alocar R$ 53,5 bilhões para que prefeitos e governadores garantissem o acesso à internet para professores e estudantes, afirmou. “O Congresso poderia ter direcionado recursos para essa finalidade”.
“A Economia não se recursou a dar os R$ 3,5 bilhões”, disse. Segundo ele, a pasta repassou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e da Lei Kandir para Estados e municípios. Poderia ter transferido também para atender o acesso de estudantes e professores à internet, afirmou o ministro.
“Por que a comissão não convida governadores e prefeitos para esclarecer por que não usaram R$ 3,5 bilhões na pandemia?”, questionou. “Estou vindo esclarecer para dar ferramentas aos senhores para buscarem as respostas no lugar certo.”
“Economia não corta programa de ninguém, cumpre lei orçamentária”, disse, acrescentando que um eventual gasto federal estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Eu não tenho como cumprir, por razões técnico-jurídicas”, afirmou.
Da mesma forma como os governadores e prefeitos não aproveitaram os recursos disponíveis para fornecer internet para a educação pública, o Congresso também perdeu essa oportunidade, disse o ministro. Poderiam ter colocado recursos para a internet no Orçamento de 2021, mas não o fizeram. No entanto, dinheiro foi alocado em obras públicas, disse.
Guedes lembrou que o presidente do STF concedeu uma medida cautelar com um prazo para o pagamento da despesa pela União. “Eu não tenho como cumprir, continuo sem fonte [de recursos]”, afirmou. “Não tem nada contra o mérito.”
“Se o Congresso tivesse dito: transfiram R$ 3,5 bilhões para a Educação e retirem, por exemplo, subsídios à indústria química, Repetro etc., a Economia não vetaria”, disse. “Com fonte de recursos especificadas, a Economia não vetaria.”
A questão pode ser resolvida se for determinada uma fonte de financiamento para a despesa, ressaltou. A Medida Provisório (MP) 1.060 deu mais prazo para que seja encontrada uma solução para o caso. “Podemos definir junto com o Congresso uma realocação orçamentária.”
Segundo ele, da mesma forma como a pasta não pode pagar internet para alunos e professores da rede pública, não tem R$ 90 bilhões para pagar os precatórios em 2022. A essência da política é decidir sobre a alocação dos recursos públicos, disse. “Compartilho com os senhores a mesma angústia em relação à disfuncionalidade da execução do orçamento.”
Cobrado por deputados pelo veto aos R$ 3,5 bilhões, ele afirmou que a lei que trata da conectividade das escolas só foi aprovada pela em dezembro pela Câmara e em fevereiro pelo Senado. “Não adianta chorar pelo leite derramado. A própria Câmara não conseguiu aprovar o projeto [a tempo]. Como cobrar do governo federal não ter feito isso no ano passado se não estava sequer aprovada na Câmara?”
O ministro disse ainda que, embora a Lei de Conectividade tenha sido objeto de várias reuniões com a área política do governo, ele só entrou no debate no final das discussões, “depois que estava uma confusão danada”. “Acordos políticos não sou eu que faço, é ala política”, disse.
Ele disse haver proposto, quando a lei estava em discussão, tornar os recursos de conectividade como parte do Bolsa Família. “É importante que seja um direito das famílias mais frágeis direito à creche, na primeira infância.”
Acordos políticos variam muito, afirmou o ministro. “Acontece com a gente aqui, a toda hora fazemos um acordo e na última hora entram ‘jabutis’, quebram acordos... Vejo isso”, afirmou. No médio prazo, porém, é isso que vai definindo as alianças no Congresso, disse. “Há acordos que são exequíveis e outros que são insustentáveis”, continuou. “Certamente, esse não seria o caso de R$ 3,5 bilhões.”
Ele disse que, quando o governo Bolsonaro começou, teve dificuldade em encontrar base de sustentação parlamentar. “Possivelmente, muitos acordos podem ter sido razão de vários desacertos, mas agora classe política chegou ao Planalto”, disse. Ele frisou que, como o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem diálogo com o novo chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, desacertos devem se reduzir.
O ministro se mostrou surpreso pelo fato de o edital para leilão da internet 5G não trazer compromisso de fornecimento de conexão para as escolas. Foi no encerramento de reunião da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, quando a presidente do colegiado, deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) pediu apoio ao ministro para garantir esse compromisso.
“O leilão do 5G é momento em que você coloca também as exigências”, disse o ministro. Ele propôs reunir-se com os integrantes da comissão e os ministros das Comunicações, Fabio Faria, e da Educação, Milton Ribeiro, para tratar do tema.
Guedes comentou que, em alguns leilões de concessão, parte da outorga a ser paga pelos novos concessionários tem sido convertida em investimentos. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem concordado com isso, disse. Seria uma oportunidade para garantir investimentos em internet nas escolas.
Ao mesmo tempo, ele lembrou que, no passado, houve muitas vinculações de recursos das desestatizações de infraestrutura que não se mostraram efetivas. O próprio Ministério da Economia defende a desvinculação de recursos, mas, enquanto não houver uma desvinculação ampla, recursos do leilão 5G poderiam ser direcionados para esse fim, disse.
Dorinha disse ao ministro já haver discutido o tema com Faria. Ele teria explicado que não seria possível incluir essa obrigação no momento para não atrasar o leilão.
O processo encontra-se em análise no TCU, última etapa antes da realização do certame. Guedes queixou-se de que, mais uma vez, estava chegando à discussão no final (mais cedo, ele havia dito o mesmo em relação à lei que destina R$ 3,5 bilhões em recursos federais para conectividade nas escolas, que foi o tema da reunião de hoje).
Segundo a deputada, já há uma lei aprovada que obriga o governo a fornecer internet a todas as escolas em 2024. Assim, o leilão do 5G seria uma grande oportunidade de avanço no cumprimento dessa meta. O edital, disse ela, não trata apenas do serviço 5G, mas também do 4G. Perto de 60% das crianças não têm acesso à internet atualmente, disse.
No encerramento, Guedes reiterou sua confiança de que será encontrada uma solução para o programa de conectividade das escolas. Ele afirmou que “está cheio de dinheiro por aí” na administração pública. A questão seria realocá-lo.
