O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu recursos em nome de 15 sindicatos contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, proferida em 28 de julho, que anulou a maior condenação trabalhista da história da Petrobras, imposta em 2018 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O TST determinou que a estatal corrigisse os salários de 51 mil funcionários, entre ativos e aposentados. Em 2018, a empresa estimou impacto de R$ 17 bilhões, mas, após o balanço do primeiro trimestre de 2021, a previsão estava em R$ 46 bilhões – um aumento de aproximadamente 170%.
A decisão de Moraes restaurou sentenças de instâncias inferiores que haviam sido favoráveis à Petrobras. Segundo essas decisões, os adicionais constitucionais destinados a remunerar condições especiais de trabalho (como adicional noturno, periculosidade e sobreaviso) devem ser incluídos no cálculo de complemento da política salarial, e não pagos à parte.
O ministro afirmou que o acórdão do TST “merece reforma, não se vislumbrando inconstitucionalidade nos termos do acordo livremente firmado entre as empresas recorrentes e o sindicato”. Para ele, a inclusão dos adicionais no cálculo não reduziu direitos trabalhistas.
Os recursos dos petroleiros começaram a chegar ao STF no dia 4 de agosto. Até agora, cinco petições foram impetradas em nome de 15 entidades de classe, entre elas a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e diversos outros sindicatos estaduais ou regionais. O mais recente é do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo.
Os trabalhadores afirmam que Moraes foi induzido a erro pela Petrobras, pois, diferentemente do que foi comunicado pela estatal, os servidores não concordaram com a negociação em torno da inclusão dos adicionais nos cálculos da complementação – ao contrário, houve uma "rejeição expressa" da categoria a esse modelo.
O sindicatos também dizem que Moraes não poderia ter decidido de forma individual, mas submetido a questão ao plenário.
"A Constituição pressupõe que a admissão do recurso ocorra pelo Tribunal (e não por apenas um de seus integrantes)", argumenta o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense.
Embora anulada oficialmente por Moraes, a condenação ainda não havia surtido efeito prático. Liminares concedidas pelo próprio STF haviam paralisado cerca de 45 ações coletivas e 7 mil individuais até um desfecho definitivo. Ou seja, a estatal não precisará reaver valores, já que os servidores ainda não haviam sido efetivamente beneficiados.
Francisco Caputo, advogado da Petrobras, afirmou que a decisão “confere mais segurança jurídica ao ambiente de negócios brasileiro”, mesmo que o caso ainda possa ir a plenário.
“Não há ilegalidade no caso. A empresa sempre agiu de boa-fé, com objetivo de promover o bem-estar dos funcionários, atendendo pleito dos próprios sindicatos”, disse ele.
