O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), disse discordar do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e que entende que o Congresso pode incluir os servidores e integrantes do Poder Judiciário na proposta sem incorrer em risco de inconstitucionalidade. Para Lira, a iniciativa deveria partir dos juízes.
“Discussão técnica é fácil a gente resolver pelo convencimento. Posso ser convencido pelo deputado Arthur Lira de que não pode, mas também posso convencê-lo de que pode. Mas hoje, na minha lógica, e se meu parecer fosse apresentado hoje, o Judiciário estaria sim incluído na reforma administrativa. Acho que isso é o importante, assim como o Legislativo”, disse Maia, em evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Pouco antes, no mesmo evento, Lira afirmou que sua opinião é que o Judiciário deveria tomar a iniciativa de propor as mudanças nas regras dos seus servidores, do contrário o Congresso não poderia tratar do tema. “Se o Judiciário não mandar [sua proposta], penso que poderíamos estar extrapolando os nossos limites constitucionais com relação a esse assunto”, afirmou o presidente da Câmara, com a ressalva de que poderia estar errado.
O governo federal enviou a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa com mudanças apenas com os servidores do Executivo e o Congresso deve incluir o Legislativo. A Constituição determina que cabe a cada Poder versar sobre as regras dos seus servidores, mas parte dos técnicos entende que nessa discussão poderiam ser alteradas regras para todos o funcionalismo por se tratar de uma PEC.
Arthur Maia defendeu que “todos que servem o Estado obviamente precisam estar incluídos, indistintamente, na reforma” e que não está como relator para perseguir ninguém, mas que seu papel também não permite que proteja nenhuma categoria.
Ele disse que os atuais servidores não terão mudanças nas regras de estabilidade, mas que deverão seguir as regras de avaliação de desempenho que serão propostas. “Obviamente que o direito adquirido do servidor atual que já alcançou a estabilidade não será afetado, mas por óbvio ele também estará submetido à avaliação de desempenho, isso não há dúvida”, afirmou.
A economista Ana Carla Abrão, chefe do escritório da Oliver Wyman no Brasil, sugeriu que a avaliação de desempenho seja aplicada para todo o funcionalismo público e defendeu que “não há justificativa” para não incluir os atuais servidores “porque a reforma não está se mexendo em direitos adquiridos”, mas em privilégios.
Ela citou as férias de 60 dias para o Judiciário, as progressões automáticas nas carreiras, os pagamentos retroativos de salários e a punição de juízes que cometerem ilegalidades meramente com aposentadoria. “Tudo isso são privilégios adquiridos ao longo do tempo e que não encontram justificativa no Brasil de hoje e em nenhum momento”, disse.
