Os benefícios estão sendo concedidos através do Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria) para a produção de carne, informa o site CarneTec. A Lei regulamenta benefícios fiscais autorizados pela Medida Provisória de 2021. A MP autoriza a restituição de alíquotas especiais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) especificamente para esse setor.
Ela faz um escalonamento. Os frigoríficos que mantêm entre 50 a 150 empregos, a alíquota do imposto a ser cobrado é de 2%. Aqueles que geram acima de 150 empregos vão recolher apenas 1%. A informação foi dada em nota do governo estadual.
Carlos Humberto Lima, secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços e presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Tocantins (CDE) diz que “além de proporcionar melhores condições de trabalho e negócios para o setor frigorífico do Tocantins, a segurança também permite que os empreendimentos atuem com maior competitividade e possam investir na sua expansão, contribuindo para o desenvolvimento econômico do estado e a criação de mais postos de trabalho para a população”.
O setor já havia conseguido o benefício em 2014, mas foi suspenso em 2019. A Medida Provisória editada em dezembro do ano passado restitui o benefício. A autorização foi dada pela Assembleia Legislativa do Estado e publicada no Diário Oficial de Tocantins e está em vigor.
Da Redação
