Foi publicado nesta quinta-feira (12) o Decreto nº 12.502/2025, que regulamenta o processo administrativo de fiscalização agropecuária no Brasil. A medida detalha a aplicação da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022) e estabelece um rito único para a apuração e julgamento de infrações em áreas como sanidade animal, vegetal, fiscalização de insumos e produtos agropecuários.
O objetivo central do novo decreto é trazer mais simplicidade, agilidade e segurança jurídica às ações fiscalizatórias do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em resposta a uma demanda histórica do setor agropecuário por procedimentos mais claros, previsíveis e justos.
Um dos avanços importantes da nova norma é a autorização para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Com isso, penalidades mais severas, como a suspensão ou cassação de registros, poderão ser convertidas em multas, desde que o autuado demonstre boa-fé e disposição para corrigir irregularidades, sem comprometer as exigências sanitárias e regulatórias.
O Ministério também destaca a criação de incentivos à regularização voluntária, incluindo parcelamento e descontos em multas, além da garantia de ampla defesa e prazos definidos para apresentação de recursos.
O decreto também institui a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, instância administrativa de terceira e última instância. Composta por representantes do Mapa, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a comissão terá a função de garantir decisões técnicas, imparciais e bem fundamentadas.
A nova regulamentação será implementada sem gerar custos adicionais ao governo, utilizando os recursos já existentes no orçamento do Mapa. A expectativa é que a padronização e digitalização dos procedimentos tragam maior eficiência e celeridade, com melhor aproveitamento da estrutura já existente.
Para o ministro da Agricultura, Carlo Fávaro, o decreto representa um avanço relevante. “Ao unificar regras e procedimentos, fortalecemos a atuação fiscal do Mapa, atendemos a uma demanda histórica do setor e reafirmamos o compromisso do governo com um agro moderno, competitivo e em conformidade com as exigências sanitárias do Brasil e do mercado internacional”, afirmou.
