29/12/2023 às 09h34min - Atualizada em 29/12/2023 às 09h34min
Partidos recorrem ao STF para validar o marco temporal das terras indígenas
PL, PP e Republicanos contestam decisão do Congresso que derrubou veto presidencial e buscam respaldo da Suprema Corte
- Da Redação, com Agência Brasil
Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil Nesta quinta-feira (28), o Partido Liberal (PL), o Partido Progressista (PP) e o Republicanos ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de garantir a eficácia do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Segundo essa tese, os direitos territoriais dos povos indígenas seriam restritos às terras que estavam sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial à época.
No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validava o marco temporal. Contudo, em setembro, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido contrariamente à aplicação do marco, decisão esta que embasou o veto presidencial.
Na ação protocolada junto ao STF, os partidos argumentam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal, ressaltando a importância do Poder Legislativo em um regime democrático. Alegam que, em situações de discordância entre os poderes, a palavra final deve ser do Legislativo.
Por meio de sorteio eletrônico, o ministro Gilmar Mendes foi designado relator da ação, sem estabelecimento de prazo para uma decisão.
Após a sessão do Congresso que resultou na derrubada do veto presidencial ao marco temporal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) anunciou sua intenção de protocolar no STF uma ação para assegurar a prevalência do veto presidencial.
