STF começa a analisar recurso para que Lira decida sobre pedidos de impeachment

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10/09/2021

Em meio à crise institucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta sexta-feira um recurso apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) que pede um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tome uma decisão sobre os mais de cem pedidos de impeachment apresentados contra o presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento acontece no plenário virtual e termina na próxima sexta-feira. Nessa modalidade, os ministros não se reúnem para discutir a matéria, apenas depositam seus votos no sistema eletrônico da Corte.

Até agora, apenas a relatora, ministra Cármen Lúcia, se manifestou pela rejeição do agravo. Reiterando a jurisprudência do STF, ela apontou que essa é uma decisão que cabe ao presidente da Câmara. Em abril, ela já havia negado seguimento ao pedido, mas o deputado e líder do Movimento Brasil Livre (MBL) recorreu.

“O presidente daquela Casa exerce juízo específico de plausibilidade da peça, dos argumentos nela apresentados e da oportunidade e conveniência”, disse Cármen Lúcia.

Segundo a ministra, “compete a ele analisar, nos termos da legislação vigente, os dados jurídicos e políticos que propiciam, ou não, início de processamento válido do pleito apresentado”.

Ela também defendeu que uma decisão do Supremo nesse sentido seria invadir a competência de outro Poder. “A imposição de prazo, pelo Poder Judiciário, para a realização do ato pretendido (análise das denúncias apresentadas para apuração de responsabilidade do Presidente da República), macularia o princípio da separação dos Poderes”.

A ministra ainda apontou que o tipo de ação usada pelo deputado – um mandado de injunção – não é a via adequada, pois “não há inércia legislativa nem carência normativa na regulamentação do instituto constitucional do impeachment”.

Segundo Cármen Lúcia, o mandado de injunção tem como objetivo “viabilizar, exclusivamente, direitos ou liberdades constitucionais e a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora”.

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