Relator da PEC dos Precatórios defende que proposta é constitucional

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09/09/2021

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios é constitucional, defendeu nesta quinta-feira o deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da matéria, em resposta a diversos especialistas apontaram inconstitucionalidades no projeto durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouvêa, defendeu que a PEC não fosse admitida.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) afirmou que o parcelamento dos precatórios é calote e “pedalada fiscal”. Ele disse que pedalada é crime de responsabilidade e que já motivou um impeachment de presidente da República.

Ramos é autor de uma PEC que retira do teto de gastos parte do pagamento dos precatórios. A proposta dá aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) o mesmo tratamento dos repasses de recursos a Estados e municípios, que não entram no teto. A proposta mantém sob o teto os precatórios no volume igual ao de 2016, atualizado pela inflação e retira os demais.

A sugestão de Ramos foi apoiada por especialistas presentes no debate, como Gouvêa e o ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega.

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