Relator da PEC dos Precatórios defende foco em programa social sem afetar Orçamento de 2022

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22/09/2021

Indicado hoje como relator da proposta de emenda constitucional (PEC) dos Precatórios, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que seu foco será abrir espaço no Orçamento de 2022 para atender as famílias em situação de miséria, mas que trabalhará para que o projeto não prejudique a credibilidade fiscal do país.

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Motta destacou que pretende ouvir a posição do governo federal, do Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Estados e municípios em audiências públicas e já apresentará o cronograma dos trabalhos na segunda-feira, na sessão em que serão votados os requerimentos para os debates. A comissão terá o prazo de dez sessões de plenário para apresentação de emendas e, após isso, o parlamentar já deve apresentar seu parecer.

O relator disse que o assunto requer rapidez por parte do Congresso por causa do Orçamento de 2022. “Estamos tratando de tema extremamente sensível. Desde que o governo apresentou essa PEC à Casa, sabemos o quanto isso teve de repercussão, seja no mercado, seja com a preocupação principal, que pautará nossa relatoria, que é podermos resolver o problema das famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social”, afirmou.

Segundo ele, que é também líder do Republicanos na Câmara, o caminho que será buscado tentará preservar a segurança jurídica e diminuir as incertezas. “Procuraremos defender proposta que não coloque em cheque a credibilidade do país”, declarou.

A proposta que é defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pode, contudo, acabar criando um grande passivo para o futuro, segundo a consultoria de Orçamento da Câmara. Pelo texto, apenas R$ 39 bilhões seriam pagos em 2022 e outros R$ 50 bilhões seriam negociados com os credores. Caso não aja acordo, a quitação ficaria para 2023.

O projeto é prioridade para o governo porque, sem isso, ficará inviabilizado o espaço fiscal no Orçamento de 2022 para a criação do Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família e é a aposta do presidente Jair Bolsonaro para a reeleição. Os precatórios (dívidas judiciais) chegaram a R$ 89 bilhões em 2022 e ocuparam grande fatia do teto de gastos, que proíbe o crescimento das despesas do governo federal acima da inflação.

Mesmo a oposição mostrou simpatia com a discussão sobre os precatórios. O deputado Ênio Verri (PT-PR) disse que a PEC é difícil, mas necessária e que o partido é favorável a construção de uma política social mais robusta. Destacou, porém, que é preciso muito diálogo e atentar como ficarão os credores dessas dívidas. “A prorrogação desses recursos tem efeito político e social muito grande. Não temos dúvidas que teremos tarefa árdua”, afirmou.

Já o deputado Félix Mendonça (PDT-BA) afirmou que é preciso pensar nos credores. “Temos o problema do Orçamento para resolver, mas não podemos esquecer das pessoas que esperam há décadas seu pagamento”, defendeu.

O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) sugeriu que o ministro da Economia, Paulo Guedes, seja ouvido já na terça-feira para saber se o texto da PEC está defasado ou não. “Precisamos saber objetivamente qual é a posição do governo em relação a essa pauta, e quais são as ações, sugestões, para que a gente possa fazer debate de qualidade”, comentou.

Relator do Orçamento de 2022, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) disse que a discussão é muito importante e deve levar em consideração a PEC dos precatórios já aprovada pelo Congresso em 2009 e que teve parte declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “De 2009 a 2022, o que mudou nesses 12 anos. O que precisa ser alterado? Estamos só movidos por uma questão que é a lógica do espaço fiscal, mas é muito mais do que isso”, disse.

Ao fim da reunião, Motta sugeriu convidar representante do Ministério da Economia, o ministro Bruno Dantas, do TCU – que é favorável à PEC -, o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Ele sugeriu também uma visita ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, com um convite para que ele participe de audiência pública se quiser.

Na lista de debatedores sugeridos pelo relator não entraram outras pessoas afetadas pelo parcelamento, como as pessoas físicas e jurídicas que tem dívidas a receber do governo federal, ou economistas, para falar sobre o impacto da proposta nas contas públicas.

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