Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos

Lei beneficia comércio atacadista e atividades aeroportuárias

28/10/2021

Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos Governo estende por mais 15 anos a isenção de ICMS para empresas do setor agropecuário (Foto: Divulgação)

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) autorizou a prorrogação por 15 anos de benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto de lei complementar 5/2021 já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. Entre os setores beneficiados, estão produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura. A assinatura da Lei foi nesta quarta (27) no Palácio do Planalto.

O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

O objetivo desses benefícios fiscais é, na prática, atrair empresas e estimular investimentos. A nova lei prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução.

A lei dá respaldo aos benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de normas internas, mas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), episódio que ficou conhecido como “guerra fiscal” de ICMS.

“A medida, ao facultar aos estados e ao Distrito Federal a ampliação do prazo de fruição de incentivos fiscais relativos ao ICMS, não apenas tem o potencial de beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais, importantes para a economia como um todo, mas também permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final pela diluição da carga tributária”, informou a Secretaria Geral da Presidência em comunicado para anunciar a sanção.

Da Redação, com Agência Brasil.

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