Prerrogativa de dissolver Congresso é entrave a semipresidencialismo, avaliam debatedores

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23/08/2021

O maior desafio para implementação de um sistema semipresidencialista no Brasil não seria a necessidade de validação de uma proposta desse tipo por meio de um plebiscito, tal qual foi tentado em 1963 e 1993. A grande dificuldade, segundo uma espécie de consenso formado entre participantes de um seminário sobre o tema, seria convencer os parlamentares a aprovar um dispositivo que permita ao presidente da República dissolver o Congresso em determinadas circunstâncias.

A prerrogativa de o presidente eleito, chefe de Estado, poder dissolver o Parlamento em casos excepcionais é um dos pilares do sistema semipresidencialista. O presidente atuaria como um moderador, enquanto as funções administrativas de governo ficariam a cargo de um primeiro-ministro sustentado pelo Legislativo.

“O presidente não será um moderador se não puder dissolver o Parlamento. E, sem isso, não há semipresidencialismo. Seria um semipresidencialismo aparente, uma ficção”, resumiu o jurista português Carlos Blanco de Morais, professor catedrático de Direito Constitucional da Universidade de Lisboa.

A advertência de Morais foi feita depois que a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), entusiasta do semepresidencialismo, falou sobre o andamento de uma campanha de coleta de assinaturas no Congresso para apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para mudança do sistema.

A deputada relatou que, quando o assunto é semipresidencialismo, a maior resistência dos seus colegas congressistas é aceitar a ideia de criação de uma brecha que permita ao presidente dissolver o Congresso.

O assunto foi tema do seminário “Crise do presidencialismo de coalizão e a alternativa semipresidencialista”, promovido pelo Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) e pelo Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

Além do jurista português e da deputada brasileira, participaram do evento o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o professor emérito de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Manoel Gonçalves Ferreira Filho. A moderação ficou a cargo do ex-prefeito Gilberto Kassab, presidente do PSD, de Sérgio Antônio Ferreira Victor, professor da Uninove, do advogado Walfrido Warde, presidente do IREE, e de Rafael Valim, diretor do IREE.

Um dos mais ativos defensores da reforma do sistema, Gilmar reconheceu que “há muita discussão a ser feita” até que se estabeleçam as regras precisas para troca de primeiro-ministro, via moção de desconfiança aprovada pelo Parlamento, e eventual dissolução do Congresso pelo presidente.

“Mas já há um consenso básico”, disse o ministro do STF, após lembrar dos processos de impeachment dos ex-presidentes Fernando Collor (1992) e Dilma Rousseff (2016). “Os governos que não construíram maioria no Congresso malograram. Ou malograram com impeachment ou malograram ao não verem suas propostas aprovadas.”

“O presidencialismo de coalizão vem dando sinais de exaustão”, afirmou Gilmar. Desde a redemocratização, as exceções positivas, segundo ele, foram os governos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).

Outro consenso perceptível no seminário foi a ideia de que o primeiro passo para eventual implementação de um sistema semipresidencialista seria promover uma redução radical do número de partidos no país. Nesse sentido, a decisão recente da Câmara de permitir a volta da possibilidade de coligações em eleições proporcionais (para deputado e vereador) foi vista por todos como um passo para trás. Para valer, a proposta ainda precisa ser confirmada pelo Senado.

Em sua intervenção, Kassab afirmou que a falência do atual sistema é “inegável”. Ele defendeu que, no futuro, seria o caso proibir coligações entre partidos até em eleições majoritárias (para presidente, governador, prefeito e senador).

Um dos aspectos pouco abordado no debate foi a necessidade de realização de um plebiscito para uma mudança de sistema dessa profundidade. Margarete Coelho afirmou apenas que, por não mexer cláusula pétrea da Constituição, “não há empecilho jurídico” à ideia de apresentação de uma PEC. Disse ainda que não vê nenhum impeditivo para a eventual realização de novo plebiscito, mas que “não há razão histórica que exija consulta”. Ninguém discordou.

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