Pedido de impeachment de Alexandre de Moraes não tem fundamento jurídico, diz OAB

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24/08/2021

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou em reunião do pleno do Conselho Federal um parecer que mostra que “não possui fundamento jurídico” o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, solicitado pelo presidente Jair Bolsonaro. O documento será enviado para os presidentes do Congresso Nacional, do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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“O STF é guardião da Constituição, a sua defesa se confunde com a proteção do estado de direito e da democracia”, afirmou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da comissão e ex-presidente nacional da OAB, após a aprovação unânime do parecer pelo plenário da entidade.

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O parecer conclui pela “inexistência de crimes de responsabilidade imputáveis ao eminente Ministro Alexandre de Moraes, de modo que a denúncia apresentada pelo Senhor Presidente da República Jairo Bolsonaro, a par de sua ilegitimidade para tal iniciativa, ao invocar a sua condição de Chefe do Poder Executivo Federal, não possui fundamento jurídico para justificar a abertura de processo de impeachment contra o referido Ministro injusta e abusivamente denunciado, razão por que deve ser liminarmente rejeitada pelo eminente Presidente do Senado Federal”.

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A conclusão do parecer ainda destaca que o pedido de impeachment do ministro do STF “dissociado da existência de qualquer crime de responsabilidade, sequer em tese cometido por esse magistrado da Corte Suprema, não se coaduna com o princípio da razoabilidade, nem com a indispensável relação de independência e harmonia que deve existir entre os Poderes constituídos, por imperativo constitucional, representando, ao revés, frontal atentado contra o livre exercício da função judicante de membro da Suprema Corte do país, como de resto contra a própria instituição judiciária por ele integrada”.

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O documento informa ainda que “o pleno funcionamento do STF, assim como o pleno funcionamento de todos os Poderes da República, constitui pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito, e seu esvaziamento ou comprometimento representa a derrocada do regime democrático no país e a abertura para as mais diversas violações de direitos, uma vez que o guardião da Constituição não mais poderia atuar, de forma independente, para tutelar e assegurar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.”

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