Nunes Marques envia ao plenário virtual ação que flexibiliza Lei da Ficha Limpa

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10/08/2021

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para o plenário virtual a ação que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010. O julgamento está previsto para começar em 20 de agosto.

Em dezembro, o ministro deu, sozinho, uma liminar para excluir um trecho da norma. Na prática, a decisão impacta na maneira como se contabiliza o período que as pessoas condenadas devem ficar inelegíveis.

O texto original diz que a inelegibilidade tem início na condenação e só acaba oito anos depois do cumprimento da pena.

Atendendo a um pedido do PDT, porém, Nunes Marques suspendeu os efeitos da frase “após o cumprimento da pena”. De acordo com o novo entendimento, esse tempo deve começar a ser contado já após a condenação em segunda instância.

No plenário virtual, os ministros não se reúnem para discutir uma matéria, apenas depositam seus votos no sistema eletrônico da Corte. Qualquer um deles, no entanto, pode apresentar um destaque para o caso seja levado ao plenário físico.

Internamente, há uma ala da Corte que defende a decisão de Nunes Marques e diz que há espaço para flexibilizar a aplicação da legislação.

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