MP prevê habilitação de creches para adesão ao Auxílio Criança Cidadã

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09/08/2021

A medida provisória que reformula o Bolsa Família prevê que os estabelecimentos educacionais que ofertem educação infantil na etapa creche, que estejam regulamentados ou com autorização para funcionamento, poderão ser habilitados a aderir ao Auxílio Criança Cidadã.

Segundo a MP, as instituições educacionais que estejam regulamentadas ou que possuam autorização provisória para funcionamento deverão assinar termo de adesão, o qual disporá sobre formas, condições e prazos para o recebimento do valor definido para o custeio parcial ou integral das mensalidades e os quantitativos de vagas, penalidades e ressarcimento em caso de descumprimento ou fraude. O regulamento irá dispor sobre as condicionalidades para o crédito do recurso financeiro.

A assinatura do termo de adesão viabiliza o crédito do Auxílio Criança Cidadã, mediante o cumprimento regular de seus termos, e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União. A vigência do termo de adesão será de cinco anos e pode ser prorrogada mediante a nova verificação dos critérios de habilitação.

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O Auxílio Criança Cidadã será concedido, para acesso da criança, em tempo integral ou parcial, a creches, regulamentadas ou autorizadas, que ofertem educação infantil. Será elegível ao benefício o responsável por família, preferencialmente monoparental e que tenha crianças de zero até quarenta e oito meses incompletos de idade.

Segundo a MP, o programa está condicionado à ampliação de renda identificada mediante atividade remunerada ou comprovação de vínculo em emprego formal e à inexistência de vaga na rede pública ou privada conveniada que atenda às necessidades da família.

Na hipótese da família beneficiária deixar de atender algum dos critérios de elegibilidade ao Auxílio Criança Cidadã, o benefício poderá ser mantido até que a criança complete quarenta e oito meses de idade ou até o término do ano letivo em que esteja matriculada, condicionada à permanência da família no CadÚnico.

Os ministérios da Cidadania e da Educação disporão sobre o termo de adesão a ser assinado pelo estabelecimento educacional e os critérios e os procedimentos mínimos para adesão dos estabelecimentos de ensino, de atendimento e de ações de articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Ministério da Cidadania ainda vai estabelecer os critérios de priorização das famílias, as regras para implementação gradual, de acordo com a previsão e disponibilidade orçamentária e financeira, mediante processo seletivo das instituições e dos beneficiários, e a forma de operacionalização do pagamento; assim como os procedimentos para a operacionalização e revisão de elegibilidade das famílias para recebimento do benefício; e os procedimentos para acompanhamento, monitoramento, fiscalização e controle dos valores repassados, além de formas de controle social.

Segundo a MP, na hipótese de haver comprovação de fraude ou pagamento indevido do Auxílio Criança Cidadã, caberá à instituição de ensino recebedora e ao beneficiário, subsidiariamente, a responsabilidade quanto ao ressarcimento. O Auxílio Criança Cidadã tem caráter suplementar e não afasta a obrigação de o Poder Público oferecer atendimento e expansão de creches na rede pública de ensino.

Voucher

O Auxílio Criança Cidadã, com base em resultados ambíguos em experiências internacionais, pode inclusive ampliar a desigualdade de acesso à educação infantil.

O governo federal tenta emplacar esse modelo desde a discussão do Fundeb, principal fonte de recursos da educação básica que foi reformulada no ano passado. À época, chegou a defender aumento dos repasses da União ao fundo educacional desde que parte do dinheiro extra fosse usada nos “vouchers” para creches. O Congresso acabou renovando o Fundeb e excluindo essa possibilidade.

Especialistas alertam que, como a creche ainda é um serviço público sem universalização, o risco é a MP promover a “abertura da porteira” para instituições particulares de má qualidade.

“O ponto central é que as evidências sobre ‘voucher’ são mistas e o que deu certo é mais exceção do que regra, inclusive tendo avançado em circunstâncias muito específicas. Em vários casos teve efeitos negativos e de ampliação da desigualdade. Não dá para implementar esse tipo de política pública em larga escala sem testá-las no Brasil e sem debate”, afirma Lucas Hoogerbrugge, líder de relações governamentais do Todos Pela Educação.

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