Moraes libera para julgamento ações contra flexibilização de compra de armas

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08/09/2021

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento as ações que questionam a flexibilização da compra de armas de fogo, decretada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019.

Em abril, quando o caso começou a ser analisado, ele havia pedido vista dos autos, isto é, mais tempo para formular seu voto. Agora, o caso voltará à pauta do plenário virtual entre os dias 17 e 24.

Até o momento, apenas Edson Fachin e Rosa Weber votaram, no sentido de suspender trechos dos decretos. Além de Moraes, faltam votar Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Atualmente, por força de uma liminar concedida por Rosa em abril, parte dos decretos de Bolsonaro está suspensa. Ela disse ver indícios de “prejuízo ao sistema de controle de armamentos e à segurança pública”.

A ministra também disse que as medidas reduzem o poder de fiscalização da Polícia Federal (PF), ferem o princípio da razoabilidade ao permitir o porte de armas a cidadãos sem treinamento e criam “risco social incompatível com os ideais constitucionalmente consagrados”.

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