Lira defende mediação do CNJ para que PEC dos Precatórios não seja contestada na Justiça

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26/08/2021

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira que a saída para o pagamento dos precatórios (dívidas judiciais) em 2022 está sendo negociada e que o melhor caminho é a mediação com o Judiciário para que a proposta de emenda à Constituição (PEC) discutida no Legislativo não seja contestada depois.

“Hoje, o ministro [e presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz] Fux, num evento, falou de uma reunião que tivemos, de uma possibilidade de mediação da Justiça com o CNJ [Conselho Nacional de Justiça], para que ela mesmo [Justiça] dê um regramento”, disse.

Segundo Lira, o governo não pode ultrapassar o teto de gastos, mas também não pode inviabilizar a máquina pública com o pagamento dos precatórios e nem dará calote, por isso se está “numa escolha de Sofia” (uma escolha difícil, em referência ao título de um filme de 1982).

“Há sensibilidade do ministro Fux em afirmar que esse assunto deve ser resolvido no Parlamento”, afirmou, completando que, da parte dos parlamentares, há a necessidade de que “uma ajuda da Justiça para que essa votação, ou uma decisão de mediação judicial, não seja contestada”.

Lira disse ainda que o Brasil está acostumado com manifestações de rua desde 2013 e que espera que os atos pró-governo marcados para 7 de setembro ocorram com tranquilidade.

“O que eu peço e espero é, quem quiser ir para a rua protestar, vá protestar, vá com parcimônia, com sentimento de paz. A democracia tem que ser respeitada, mas qualquer ato de ruptura institucional não deve ser tolerado porque não ajudará a nenhum dos lados”, afirmou.

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