CCJ do Senado rejeita volta das coligações, mas aprova parte da PEC da Reforma Eleitoral

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22/09/2021

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (22), a volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais. A sugestão constava da proposta de emenda constitucional (PEC) da Reforma Eleitoral, mas não obteve apoio da maioria dos senadores. A comissão aprovou, por outro lado, outros trechos da PEC, que serão enviados ao plenário da Casa ainda nesta quarta-feira.

O parecer da matéria foi elaborado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), que recomendou a rejeição de vários artigos do texto. Um deles era justamente o artigo que estabelecia a volta das coligações proporcionais. Para Simone, a proposta é inconstitucional porque “deturpa” o voto direto.

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“A distorção do voto do eleitor decorrente da livre coligação partidária nas eleições proporcionais atenta contra duas das quatro cláusulas pétreas arroladas no art. 60 da Constituição: o voto direto, secreto, universal e periódico e, na medida em que o voto é um dos direitos políticos fundamentais do cidadão, os direitos e garantias individuais”, justificou. Além disso, a senadora também se debruçou sobre o mérito da proposta.

Na avaliação dela, as coligações resultam em um grande número de partidos, inclusive legendas de aluguel. “A livre coligação distorce sistematicamente a proporcionalidade almejada, uma vez que partidos menores, coligados, podem, mediante concentração de votos, eleger deputados com auxílio dos votos conferidos aos partidos maiores. Ao levar para as Casas Legislativas parlamentares que não seriam eleitos em campanhas exclusivas, a coligação seria um dos grandes mecanismos da proliferação de partidos, inclusive partidos de aluguel. Nessa perspectiva, a consequência da regra seria o grande número de partidos representados nas Câmaras e a dificuldade decorrente de os executivos construírem suas bases de apoio parlamentar”, argumentou.

No parecer aprovado, Simone também pediu a rejeição de um artigo que trata de mudanças nos critérios para a apresentação de projetos de iniciativa popular. Atualmente, são exigidas as assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional (quase 1,5 milhão de assinaturas) distribuído pelo menos por cinco Estados, e em cada um deles deve haver um mínimo de 0,3% de eleitores que subscrevem o projeto. A PEC enviada pela Câmara, no entanto, sugeria que essa iniciativa passasse a depender apenas do apoio de 100 mil eleitores, independentemente da distribuição pelos Estados

A senadora do MDB argumentou que a redução abrupta tenderia a possibilitar “fraudes”. “Por tratar-se de uma redução bastante drástica, acompanhada da inclusão da versão eletrônica de assinaturas, temos que essa questão precisa ser melhor analisada e debatida no âmbito do Parlamento, a fim de encontrarmos a melhor engenharia que permita uma maior participação popular sem prescindir da segurança necessária ao processo legislativo. Uma vez que a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada, uma alteração dessa magnitude pode dar azo a fraudes no processo”, argumentou.

Por outro lado, a CCJ aprovou um artigo da PEC que versa sobre a contagem em dobro dos votos dados a candidatas mulheres e a negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).

“Parece ser um mecanismo eficiente para estimular os partidos a incluírem nas listas de candidatos nomes competitivos de mulheres e de negros. Afinal, os votos por eles obtidos redundarão, a partir do ano seguinte à eleição, num volume maior de recursos repassados mensalmente para o partido”, escreveu Simone.

Também permaneceu na PEC artigo que prevê que os deputados federais, estaduais e distritais e os vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída. Hoje, em qualquer hipótese eles perdem o mandato, exceto se houver justa causa prevista em lei.

Além disso, foi aprovada uma regra para impedir que, em caso de incorporação de legendas, eventuais sanções aplicadas ao partido incorporado seja transferido para o partido incorporador. O texto ainda estabelece que plebiscitos municipais deverão ocorrer apenas nas datas das eleições.

Por fim, os senadores referenderam mudança no dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e da posse dos governadores para o dia 6 a partir das eleições de 2026. Hoje, as posses do presidente e dos governadores ocorrem no dia 1º de janeiro.

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