Câmara deixa de votar proposta de flexibilização da Lei de Improbidade

Testes, férias coletivas e outras medidas compõem o Plano de Contingência da empresa para prevenção, controle e redução de riscos de contágio

04/10/2021

Em uma sessão relâmpago apenas para contar o prazo regimental para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios possa ser apreciada, a Câmara dos Deputados não votou a proposta de flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa. A análise do texto, porém, ainda deve ocorrer nesta semana.

Sem acordo entre lideranças partidárias e com críticas de entidades do setor elétrico, a Casa também adiou a apreciação da Medida Provisória (MP) da Crise Hídrica. Diferente das mudanças na Lei de Improbidade, o projeto enfrenta mais resistência e não há previsão clara para que a votação ocorra no plenário da Câmara.

A MP estabelece a criação da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG), que atuará como um comitê emergencial para monitorar o sistema elétrico e tentar dar respostas mais ágeis do governo no combate à crise hídrica. O grupo ficaria sob o comando do Ministério de Minas e Energia.

Apesar desse objetivo principal, especialistas apontam que a MP está sendo utilizada por deputados para prorrogar incentivos e benefícios a alguns segmentos do setor de energia elétrica, o que seria considerado um “jabuti” por não ter relação com a criação da CREG.

Divulgado na sexta-feira, o parecer do relator Adolfo Viana (PSDB-BA) é alvo de críticas em função da inclusão de trechos que poderiam representar aumento do custo da energia. O tucano rebate entidades do setor e afirma que o texto “não vai aumentar nada na conta do consumidor”.

“Alguns que criticam não nos apresentam uma alternativa. Esperam que chuvas encham reservatórios. Precisamos dar robustez ao sistema. O texto está muito simplificado e objetivo. Acredito que esteja maduro para votação. Aqueles que queiram contribuir, estamos de portas abertas para fazermos alterações caso sejamos convencidos”, disse Viana ao Valor.

Entre os pontos mais polêmicos do relatório de Viana, lideranças partidárias destacam a prorrogação de incentivos para a produção de energia a partir do carvão mineral até 2035. De acordo com o parecer, o prazo para a utilização de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) na promoção do combustível foi ampliado em oito anos.

Segundo Viana, o subsídio só contemplará termelétricas que passem a substituir o carvão por biomassa em 50% da produção a partir de 2028. “Estamos propondo extensão até 2035 com o intuito de não abrir mão de nenhuma energia nesse momento”, explicou o relator.

Também é alvo de críticas dos especialistas a inclusão do trecho que prevê a prorrogação do prazo para que os geradores decidam pela renovação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

O relator também destacou que o trecho que estabelece que os gastos de instalação de gasodutos sejam diluídos nos custos de transmissão do setor elétrico não representará um aumento na conta de energia.

“Estão dizendo que vai gerar um aumento de mais de R$ 40 bilhões na conta do consumidor. Não vai aumentar nada. O que estamos dando é a possibilidade de os órgãos competentes optarem pelo gasoduto. O que vai ser cobrado é exatamente a mesma coisa que já é cobrado pela linha de transmissão”, afirmou Viana.

Sobre um calendário de votação, o deputado disse estar contando com a ajuda do líder do PSDB na Câmara, Rodrigo de Castro, na articulação com lideranças partidárias. Otimista sobre a aprovação do parecer, o tucano defendeu que “não podemos abrir mão de energia num momento de escassez hídrica”.

Reunião de líderes

De olho no preço dos combustíveis, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), irá se reunir com líderes partidários nesta segunda-feira para estabelecer prioridades do plenário da Casa. O objetivo é encontrar uma solução para ajudar a estabilizar o preço dos combustíveis.

Duas possíveis propostas estão em estudo pelos deputados, mas a previsão é que ambas precisam amadurecer antes de irem a votação.

Na semana passada, Lira disse que as possibilidades são a cobrança do ICMS ad rem (ou seja, deixe de ser um percentual sobre o produto e passe a ser um valor único por litro) e a criação de um fundo de estabilização dos preços, que poderia ter como fonte de financiamento os dividendos distribuídos pela Petrobras ao governo ou os recursos do pré-sal.

Na ocasião, o presidente da Câmara afirmou que o objetivo do debate não é culpar os governadores e que a alta dos combustíveis foi puxada pelo aumento do dólar e da cotação internacional do barril do petróleo, mas defendeu que estabilizar o ICMS num valor por litro, como ocorre com os impostos federais, daria mais estabilidade aos preços.

“O imposto federal é de R$ 0,89 por litro, independentemente do valor da gasolina. O dos Estados é mutável, vai aumentando pelos aumentos puxados pelo petróleo e pelo dólar. Ninguém está falando em tirar arrecadação. Você mantém a arrecadação, ela só não será móvel para cima a todo o tempo”, disse Lira.

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