Câmara aprova texto-base do Código Eleitoral

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09/09/2021

A Câmara dos Deputados aprovou hoje, por 378 votos a 80, o texto-base do Código Eleitoral, que unifica as leis sobre funcionamento das eleições, dos partidos e da Justiça Eleitoral. O projeto promove dezenas de mudanças, como restringir as pesquisas eleitorais, flexibiliza a Lei da Ficha Limpa e reduz as penalidades sobre partidos políticos. Falta a análise de 23 emendas à proposta.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a condução do projeto. “Não houve debate com especialistas após a apresentação do relatório, não houve debate público, não houve votação em comissão especial”, disse. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), defendeu que fez centenas de discussões para ajustar o projeto e que o texto adapta as regras a situação atual do país, com regras, por exemplo, para combater notícias falsas e caixa dois.

Mal foi aprovado, o texto, com 898 artigos, já acabou modificado. O PT apresentou requerimento para excluir o artigo que criava uma janela para deputados e vereadores com mandato trocarem de partido a cada dois anos. Hoje a mudança é permitida a cada quatro anos, no mês de março, para a disputa da reeleição.

Num primeiro momento, deputados de outras siglas disseram que a assessoria do partido estava errada, mas o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) leu o artigo em plenário e mostrou que criava-se uma janela para troca a cada dois anos. As siglas, então, defenderem que isso prejudicaria a vida partidária – bastaria se candidatar para poder mudar de partido – e defenderam a rejeição do artigo, excluído do texto por 304 votos a 138.

A mudança, contudo, acabou com a janela para troca de partido, o que afetará os próprios deputados em 2022. Siglas como PSL e PTB, com grande número de interessados na filiação a outras legendas por conflitos com a cúpula partidária, votaram contra o requerimento, mas foram derrotados. No PSL, mais da metade da bancada federal é composta por aliados do presidente Jair Bolsonaro que querem acompanha-lo num novo partido.

A relatora também modificou o projeto minutos antes da votação, com o acolhimento de cinco emendas.

Dispositivos

A Câmara aprovou dispositivo pelo qual políticos que renunciarem ao mandato para fugirem de processos de cassação ficarão inelegíveis pelo resto do mandato e nos oito anos seguintes. A regra já existe hoje e foi incluída no projeto do Código Eleitoral que junta todas as leis referentes as eleições e funcionamento dos partidos.

A deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora do Código, defendeu que deixar o mandato é um ato legítimo e que não extingue processos criminais e cíveis a que o político esteja respondendo na Justiça. “A renúncia por si só, ser considerado um ato doloso ou passível de atrair contra si, a pena capital de inelegibilidade, nós entendemos que há um excesso”, disse.

O texto determina que o presidente, governadores, prefeitos e parlamentares que renunciarem após o oferecimento de representação capaz de autorizar a abertura de processo disciplinar ficarão inelegíveis. A regra foi criada pela Lei da Ficha Limpa após ex-deputados como Valdemar Costa Neto, presidente do PL e preso no Mensalão, renunciarem para fugir da cassação (que os deixaria inelegíveis) e se candidatarem na eleição seguinte.

O PSB apresentou emenda para manter a restrição na legislação eleitoral. “Só para citar exemplo de situação totalmente absurda, um parlamentar que está sendo julgado por quebra de decoro, ao renunciar, o processo perde o objeto. Pode ser um dia antes do processo. Se ele for eleito, não poderá ser alvo de uma nova representação no Conselho de Ética”, disse o deputado Elias Vaz (PSB-GO).

A emenda dividiu os partidos e acabou aprovada com o número exato de votos necessários: 257 favoráveis a 179 (por se tratar de lei complementar, é preciso o apoio da maioria absoluta dos deputados, exatamente 257 votos).

Foram favoráveis à inelegibilidade PSL, PT, PSD, PSDB, PSB, PDT, Pode, Psol, Novo, Cidadania e Rede. Os contrários foram o PL, PP, MDB, Republicanos, Solidariedade e PCdoB.

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