O Senado aprovou nesta quinta-feira, por unanimidade, um projeto de lei complementar que aumenta para R$ 130 mil o limite de receita bruta anual necessário para que um empresário se enquadre na categoria de microempreendedor individual (MEI). O texto também prevê que ele poderá contratar até dois empregados. O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados.
Atualmente, pode se enquadrar como MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil e tenha um único empregado que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
De acordo com estimativa feita pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, a renúncia de receita do governo caso a medida seja aprovada será de R$ 2,32 bilhões para 2022, R$ 2,48 bilhões para 2023 e R$ 2,64 bilhões 2024.
“A grande vantagem do enquadramento como MEI é a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS), de valor fixo, em comparação às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. A simplicidade e a carga tributária reduzida são incentivos fundamentais à formalização de muitos empreendedores”, justificou na proposta o relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO). O autor do projeto é Jayme Campos (DEM-MT).
De acordo com dados oficiais do governo, o número de MEIs cresceu 8,4% em 2020. No fim do ano passado existiam 11,2 milhões de MEIs ativos, o correspondente a 56,7% do total de negócios em funcionamento no país.
Se aprovado também pela Câmara, o projeto de lei complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
