O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira que o financiamento ao acesso de alunos e professores de escolas públicas à internet não deveria ser definido como uma responsabilidade da União, uma vez que a educação básica é obrigação dos governos estaduais e municipais, mas admitiu que houve “falha de coordenação”, inclusive com o Congresso.
“Havia R$ 50 bilhões livres para Estados e municípios”, disse Guedes durante reunião na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Na época em que essa transferência foi decidida, era perfeitamente possível alocar R$ 53,5 bilhões para que prefeitos e governadores garantissem o acesso à internet para professores e estudantes, afirmou. “O Congresso poderia ter direcionado recursos para essa finalidade”.
“A Economia não se recursou a dar os R$ 3,5 bilhões”, disse. Segundo ele, a pasta repassou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e da Lei Kandir para Estados e municípios. Poderia ter transferido também para atender o acesso de estudantes e professores à internet, afirmou o ministro.
“Por que a comissão não convida governadores e prefeitos para esclarecer por que não usaram R$ 3,5 bilhões na pandemia?”, questionou. “Estou vindo esclarecer para dar ferramentas aos senhores para buscarem as respostas no lugar certo.”
“Economia não corta programa de ninguém, cumpre lei orçamentária”, disse, acrescentando que um eventual gasto federal estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Eu não tenho como cumprir, por razões técnico-jurídicas”, afirmou.
O Ministério da Economia recomendou veto a um dispositivo que obrigava a União financiar o acesso de alunos e professores de escolas públicas à internet. O veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso. “Quando o veto é derrubado, questão sai completamente do nosso alcance, vai para AGU [Advocacia-Geral da União]”, comentou. O tema agora é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
Da mesma forma como os governadores e prefeitos não aproveitaram os recursos disponíveis para fornecer internet para a educação pública, o Congresso também perdeu essa oportunidade, disse o ministro. Poderiam ter colocado recursos para a internet no Orçamento de 2021, mas não o fizeram. No entanto, dinheiro foi alocado em obras públicas, disse.
Guedes lembrou que o presidente do STF concedeu uma medida cautelar com um prazo para o pagamento da despesa pela União. “Eu não tenho como cumprir, continuo sem fonte [de recursos]”, afirmou. “Não tem nada contra o mérito.”
“Se o Congresso tivesse dito: transfiram R$ 3,5 bilhões para a Educação e retirem, por exemplo, subsídios à indústria química, Repetro etc., a Economia não vetaria”, disse. “Com fonte de recursos especificadas, a Economia não vetaria.”
A questão pode ser resolvida se for determinada uma fonte de financiamento para a despesa, ressaltou. A Medida Provisório (MP) 1.060 estabelece um prazo para tanto. “Podemos definir junto com o Congresso uma realocação orçamentária.”
Segundo ele, da mesma forma como a pasta não pode pagar internet para alunos e professores da rede pública, não tem R$ 90 bilhões para pagar os precatórios em 2022. A essência da política é decidir sobre a alocação dos recursos públicos, disse. “Compartilho com os senhores a mesma angústia em relação à disfuncionalidade da execução do orçamento.”
