O crescimento dos precatórios em 2022 consumiria todo o espaço do teto de gastos e isso começaria a inviabilizar o Orçamento, disse nesta terça-feira (10) o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal.
“A gente estava projetando antes um volume de R$ 57 bilhões em precatórios, mas foi bem maior”, afirmou em coletiva de imprensa para detalhar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento dos precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais), enviada na segunda-feira (9) ao Congresso.
Segundo Funchal, em 2010, os precatórios representavam 11% das despesas discricionárias e agora estavam “comprimindo outras despesas”.
O secretário do Orçamento Federal, Ariosto Antunes Culau, frisou que o crescimento de precatórios é “sem precedentes” e que, em 2020, já havia sido "acendido sinal de alerta”. “Não tínhamos visto um crescimento dessa magnitude na série, e é fator de risco para as contas públicas”, afirmou.
Já o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, acrescentou que o Brasil, como soberano, tem condições de pagar esses precatórios e que o que o governo está fazendo é “compatibilizar" com regra fiscal.
O espaço no teto de gastos após a aprovação da PEC ficará em R$ 33,5 bilhões, disse Funchal. “Era o que estávamos prevendo antes do problema dos precatórios.” Funchal acrescentou que parte dos recursos do espaço no teto vai para o pagamento de precatórios, ao novo programa social e outras políticas públicas. Ele defendeu ainda que o grande trabalho do governo tem sido buscar maiores despesas e reduzi-las ou congelá-las, como Previdência e Pessoal.
Funchal afirmou que o parcelamento dos precatórios vai acumular despesas, mas que isso será atenuado pelo fundo de ativos proposto. “Se a PEC não for aprovada, vamos pagar os precatórios e isso vai comprometer outras políticas públicas, inclusive o programa social”, acrescentou.
Culau explicou que caso a PEC não seja aprovada até o fim de agosto, o Orçamento será feito com as regras atuais. “Se aprovar depois, faremos ajuste.”
Bittencourt afirmou que os precatórios parcelados não estarão registrados na dívida bruta, que registra passivos financeiros, estarão em outros relatórios, como Balanço Geral da União (BGU). “Brasil tem problema de gestão de ativos, temos imóveis muitas vezes se depreciando e não temos conseguido gerir isso”, afirmou.
Funchal disse que a criação do fundo de ativos vai permitir melhor eficiência da máquina e redução do Estado. Ele destacou que a PEC prevê também a possibilidade de encontro de contas entre dívidas com os entes e com contribuintes na dívida ativa da União. Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional Substituto, Cristiano Lins de Morais, a compensação de dívida ativa não é automática e ficará à disposição do juiz.
O secretário especial do Tesouro e Orçamento acrescentou que não há percentual definido sobre o que vai para uma ou outra despesa no fundo de ativos proposto pela PEC. As despesas do fundo estarão fora do teto, acrescentou.
A ideia é que valores decorrentes das vendas de imóveis, recebimentos de dividendos de empresas estatais, concessões e partilha de petróleo possam ser usados diretamente para o pagamento de precatórios ou da dívida pública federal. Culau afirmou que o fundo vai ajudar o governo a amortizar precatórios e ter maior controle sobre o fluxo dessa despesa.
Segundo Bittencourt, não há previsão de antecipação dos contratos de partilha, mas é uma possibilidade que está colocada.
De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, os dividendos não serão integralmente repassados aos fundos, só o que exceder o montante de despesas. “Receitas de capital estão sendo direcionadas para pagamentos de passivos, buscando gestão mais eficiente”, afirmou ainda. O fundo é contábil, não é privado, explicou, e será fiscalizado por todos os órgãos de controle da administração pública.
Funchal disse que o primeiro grande objetivo da PEC é fazer a compatibilização da despesa com precatórios com a principal âncora fiscal do governo, o teto de gastos.
“Mesmo movimento que fizemos com a reforma da Previdência”, afirmou em coletiva de imprensa para detalhar a proposta. A ideia é também modernizar a regra de parcelamento que já existe na Constituição e “lidar com esqueletos antigos”, como precatórios do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental (Fundef).
Segundo o secretário, o governo está colocando a possibilidade de fazer encontro de contas com Estados e demais entes. “Estamos buscando fazer gestão de ativos com precatórios que serão parcelados”, acrescentou.
O dividendo social está fora da PEC porque o tema ampliaria complexidade do texto, afirmou Funchal.
“É muito mais para focar na discussão principal do que jogar para o Congresso alguma coisa”, disse em coletiva para detalhar a proposta. O secretário havia sido questionado se o governo estaria “jogando para o Congresso” a tarefa de criar o dividendo social fora do teto de gastos.
Os parcelamentos acumulam valores para frente, é fato, disse o secretário, acrescentando que o governo está compatibilizando os pagamentos com a regra do teto. “Pode ser acumulado, mas no final desse regime especial isso vai ser pago.”
Culau afirmou que o limite de 2,6% da RCL é para os precatórios apresentados e não se aplica aos que forem parcelados. A regra foi definida olhando o comportamento dos últimos cinco anos.
Bittencourt afirmou que parte das medidas de parcelamento trazidas na PEC é transitória e parte é permanente. Na parte transitória, há compressão dos pagamentos até 2029 e depois volta ao normal. “Foco é manter o cumprimento da regra do teto de gastos, sem essa regra estaríamos fazendo pagamento integral, porque temos capacidade disso”, frisou.
Funchal afirmou que a regra permanente cria o superprecatório, com valores acima de R$ 66 milhões. A regra temporária prevê limite de 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) e o que exceder esse patamar vai seguir regra dos precatórios acima de R$ 66 milhões, com parcelamento em 10 vezes e entrada de 15%, explicou.
Lins de Morais afirmou que requisições de pequeno valor sempre serão pagas. “Não há suspensão de pagamento, calote, é parcelamento de precatórios que estamos fazendo, acima de R$ 455 mil”, afirmou. Todo valor abaixo de R$ 455 mil será pago integralmente, acrescentou.
A correção dos precatórios será pela taxa Selic para todos os precatórios. “Estamos harmonizando com regras que se aplicam aos devedores da União”, afirmou Lins de Morais, acrescentando que a regra de correção não retroage. Assim, só vale após a promulgação da PEC. O uso da Selic como indexador é “adequado e idôneo” e efetivamente traz recomposição, disse Lins de Morais.
O uso da taxa Selic está previsto em diversos diplomas legais e já foi legitimada diversas vezes na Justiça, disse, acrescentando que ninguém será prejudicado, já que a mudança incidirá daqui para frente e não de forma retroativa. O Supremo entendeu que a TR não é adequada para correção e em nenhum momento deslegitimou a Selic, afirmou ainda.
Bittencourt frisou que hoje não há títulos públicos que pagam IPCA mais 6%, forma atual de correção, e que colocar taxa de referência na Constituição é complicado. “Proposta de alteração para taxa Selic é algo que não afetará o balanço de ativos e passivos de ninguém.”
O secretário especial do Tesouro e Orçamento disse que é difícil falar que o crescimento dos precatórios era previsível. “Crescimento foi absurdo”, afirmou Funchal, , acrescentando que, mesmo que a alta fosse previsível, o montante ainda seria incompatível com o teto. “Principal ponto é que estamos buscando compatibilizar com regras fiscais.”
Culau explicou que não há previsibilidade na materialização do risco decorrente dos precatórios previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já Bittencourt acrescentou que talvez o governo tenha “pecado” em explicar para a sociedade como funciona o processo de entrada dos precatórios no orçamento.”
Funchal reforçou que a alternativa de retirar os precatórios do teto seria pior porque enfraqueceria a regra e afetaria credibilidade da política fiscal. “Não tem nada de criatividade na medida, parcelamento já está previsto na Constituição, estamos modernizando regra”, acrescentou, em referência à PEC.
