O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido encaminhado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para investigar o presidente Jair Bolsonaro pelos ataques às urnas eletrônicas. A notícia-crime foi enviada ao STF após a live da semana passada, em que Bolsonaro disse que apresentaria provas de fraude no sistema eleitoral, mas apenas reciclou boatos já desmentidos sobre as eleições de 2018 e 2014. A live foi transmitida pela TV Brasil, órgão federal.
Em sua decisão, Moraes determinou que sejam ouvidos como testemunhas cinco pessoas que participaram do pronunciamento do presidente, entre eles o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.
Para Moraes, "tanto a conduta noticiada quanto sua posterior divulgação por meio das redes sociais se assemelham ao modus operandi anteriormente detalhado e investigado" em dois inquéritos já instaurados na Corte, o das "fake news" e o que apura a existência de uma organização criminosa que atua nas redes sociais para minar a democracia.
"Observou-se, como consequência das condutas do presidente da República, o mesmo modus operandi de divulgação utilizado pela organização criminosa investigada em ambos os inquéritos, com intensas reações por meio das redes virtuais, pregando discursos de ódio e contrários às instituições, ao Estado de Direito e à Democracia, inclusive defendendo de maneira absurda e inconstitucional a ausência de eleições em 2022", disse.
Segundo ele, "a partir de afirmações falsas, reiteradamente repetidas por meio de mídias sociais e assemelhadas, formula-se uma narrativa que, a um só tempo, deslegitima as instituições democráticas e estimula que grupos de apoiadores ataquem pessoalmente pessoas que representam as instituições, pretendendo sua destituição e substituição por outras alinhadas ao grupo político do presidente".
O ministro afirmou que a live de Bolsonaro "se revelou como mais uma das ocasiões em que o mandatário se posicionou de forma, em tese, criminosa e atentatória às Instituições, em especial o Supremo Tribunal Federal – imputando aos seus ministros a intenção de fraudar as eleições para favorecer eventual candidato – e o Tribunal Superior Eleitoral –, no contexto da realização das eleições previstas para o ano de 2022, sustentando, sem quaisquer indícios, que o voto eletrônico é fraudado e não auditável".
Ele apontou ainda que, depois da live, Bolsonaro voltou a se manifestar sobre o assunto, "em clara ameaça" ao presidente do TSE, Luís Roberto Barroso. "Neste caso específico, observa-se o nítido objetivo de tumultuar, dificultar, frustrar ou impedir o processo eleitoral", escreveu.
Para Moraes, "não há dúvidas de que as condutas do presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia".
O magistrado apontou ainda que, nesse contexto, revela-se "imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa – identificada no presente Inquérito 4781 e no Inquérito 4874 – que, ilicitamente, contribuiu para a disseminação das notícias fraudulentas sobre as condutas dos ministros do Supremo Tribunal Federal e contra o sistema de votação no Brasil".
Moraes disse que Bolsonaro pode ser enquadrado na Lei de Segurança Nacional, além de crimes previstos no Código Eleitoral e no Código Penal, entre os quais calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa, denunciação caluniosa.
O ministro do STF tomou a decisão de investigar o presidente sem ouvir o Ministério Público Federal (MPF), como costuma acontecer nesses casos. O atual procurador-geral da República, Augusto Aras, é considerado alinhado a Bolsonaro e tem evitado se indispor com o governo.
Antes de encaminhar a notícia-crime ao Supremo na última segunda-feira, Barroso submeteu a proposta ao plenário da corte eleitoral e obteve apoio de todos os colegas. O TSE é formado por sete ministros. A investigação no âmbito criminal foi uma das medidas adotadas pela Justiça Eleitoral para tentar frear as investidas de Bolsonaro contra o sistema de votação do país. Bolsonaro está em campanha pelo voto impresso e chegou a colocar em xeque a realização das eleições do ano que vem caso não haja a implementação do modelo.
Na segunda-feira, o TSE também aprovou a abertura de um inquérito administrativo para apurar se Bolsonaro cometeu abuso de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea. O procedimento foi pedido pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luis Felipe Salomão, já que o presidente sequer respondeu ao ofício do órgão que pedia para que ele apresentasse provas das declarações sobre fraudes nas urnas.
