O Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) divulgou uma carta nesta terça-feira pedindo a rejeição da nova versão do substitutivo ao projeto de lei que faz a reforma do Imposto de Renda. “A nova versão [...] continua prevendo a subtração de receitas de estados e municípios e criando um horizonte de manifesta insolvência fiscal aos entes subnacionais”, afirma o documento assinado pelo diretor institucional da Comsefaz, André Horta.
Ele também informou que o colegiado é contra a urgência que será votada nesta terça-feira pelos deputados para examinar a matéria.
O texto que circulou na segunda-feira saiu do gabinete do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da matéria, embora a assessoria dele tenha dito que ainda não era a versão final. A versão já trazia a proposta para tentar mitigar os impactos nos Estados e municípios, prevendo uma redução menor do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) caso a arrecadação dos entes da federação em 12 meses até outubro fique abaixo do período anterior, já corrigindo pela inflação, conforme ele adiantou ao Valor na semana passada.
A assessoria de Sabino acaba de anunciar que a apresentação da versão final do relatório será feita nesta terça-feira, às 12h30, para os líderes da Câmara, e às 14h30, para a imprensa.
Segundo o Comsefaz, o desenho do substitutivo mantém perdas da ordem de R$ 26,1 bilhões para Estados e municípios, a partir do ano de 2023. “Trata-se de proposta que agrava os problemas do federalismo brasileiro, concentrando ainda mais recursos públicos na União e sujeitando os entes nacionais a um desequilíbrio fiscal insustentável”, diz a carta.
O comitê aponta que a proposta original do governo era pautada pela neutralidade da arrecadação, mas com um deslocamento da oneração de contribuintes de menos renda para mais renda, como preconiza o princípio constitucional da capacidade contributiva.
“A última versão do substitutivo, ao ceder aos desígnios de grupos de pressão de maior poder de representação, alargou isenções tecnicamente não justificáveis e resultará em redução de arrecadação para todos os entes, pondo em xeque o financiamento dos serviços públicos futuros”, ressaltam os secretários.
Para eles, o melhor caminho é corrigir a calibragem de alíquotas da tributação do lucro das empresas por meio da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
“Sua receita pertence somente à União, o ente que arrecada mais de dois terços das receitas tributárias do país. Quase todas as receitas tributárias da União estão sujeitas à uma margem de desvinculação constitucional que permite, por seu volume, múltiplas reconfigurações do atendimento às suas mais diversas categorias de despesas, mormente nesse cenário cujas outras medidas compensatórias abarcarão fortemente receitas contributivas exclusivas”, salienta a carta.
