Os frigoríficos brasileiros não são mais obrigados a pagar o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento desta sexta-feira (16), informa a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrarigo).
“A decisão final do julgamento do STF contribui para a viabilidade financeira de inúmeros frigoríficos de todo o país, especialmente os de pequeno e médio porte, favorecendo a geração de empregos e renda no setor”, disse a Abrafrigo em nota.
O STF acatou ação direta de inconstitucionalidade ao reconhecer que o Funrural é uma contribuição social paga pelo produtor rural, e "não é devido pelos frigoríficos adquirentes da produção, consumidora, consignatária ou a cooperativa".
A Abrafrigo, afirma que a decisão acaba com a obrigação retroativamente ao período em foi declarada inconstitucional.
“A discussão, que se arrastava por mais de 12 anos, apontou pelo respeito aos precedentes qualificados do STF, contribuindo com a segurança jurídica que se espera da Corte Suprema”, disse a Abrafrigo.
“Os efeitos da decisão se estendem não só às partes do processo, mas a todo contribuinte do país que esteve e ainda está sendo chamado a recolher este tributo.”
O advogado da Abrafrigo, Fabriccio Petreli Tarosso, disse que a decisão restaura a segurança jurídica para o setor agropecuário e o presidente da Abrafrigo, Paulo Mustefaga, disse que “a decisão representa a sagração da luta desta entidade em prol de seus associados, coroando um trabalho de mais de uma década iniciado na gestão do saudoso ex-presidente Péricles Salazar”.
Da Redação, com CarneTec
