São Paulo, 25 - A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) tem se reunido para discutir o Projeto de Lei 4.188/21, em tramitação no Congresso Nacional, e que trata das regras sobre garantias de crédito no Brasil, criando o marco legal das garantias. A avaliação da CNA sobre o tema, conforme nota da entidade, é a de que, apesar de o projeto de lei ser um "marco legal das garantias de empréstimos", ele "traz riscos ao setor agropecuário". Especialmente, segundo a confederação, quando aborda a "impenhorabilidade do bem de família" - ou seja, a impossibilidade de arresto de bens como a casa do produtor rural, no caso, se ele ficar inadimplente em empréstimos rurais. A CNA defende que se mantenha essa impenhorabilidade, que poderá sofrer alteração caso o PL seja aprovado. Segundo o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, a CNA apresentou uma emenda à proposta para que se mantenha essa impenhorabilidade, conforme previsto no artigo 5º da Constituição. Já o presidente da Comissão e da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), e deputado federal José Mário Schreiner pediu às federações de agricultura para enviarem à CNA um posicionamento sobre o assunto, visando à condução do tema no Congresso Nacional. "Atualmente, o PL aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado para encaminhamento e debate nas comissões da casa", lembra a confederação, na nota.
