Os agricultores e proprietários de terras podem comprovar a inscrição das propriedades e posses rurais no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). O documento, emitido pelo sistema de forma online, pode ser obtido pelo telefone celular através do aplicativo SNCR Mobile, ou nos sites do Incra (onde há um banner para direcionamento) ou diretamente no endereço pela internet.
O Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) comprova a inscrição das propriedades e posses rurais no sistema, que é a base de dados federais, gerenciado pelo Incra com informações das áreas públicas e privadas.
“Quem não tem acesso à internet pode usar o serviço nas Salas da Cidadania das superintendências regionais e unidades avançadas do Incra ou em uma Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), instalada em parceria com as prefeituras”, informa o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
É necessário recolher a Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida com o certificado. O valor depende do tamanho da área, e pode ser pago até o dia 16 de agosto, “sem cobrança de juros e correção, exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil”.
Caso a quitação não seja registrada até a data limite, serão cobrados multa e juros. “Débitos da taxa de anos anteriores serão cobrados no atual certificado. Em caso de impressão de segunda via do documento já quitado, não será preciso pagar novamente a taxa”, acrescentou, em nota, o ministério.
O CCIR é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis). Sem a apresentação deste certificado, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural não poderão fazer qualquer tipo de alteração na titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária.
O Certificado também é necessário para que o produtor solicite crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.
O Mapa informa que eventuais dúvidas sobre o CCIR podem ser esclarecidas junto ao Incra e às Unidades Municipais de Cadastramento (UMC), bem como por meio de um canal de comunicação via mensagens instantâneas que também foi disponibilizado pelo instituto – atendimento que é feito pelo WhatsApp, no número (61) 3411-7001.
Da Redação, com Agência Brasil
