O governo publicou no Diário Oficial da União desta quarta (28) a medida provisória (MP) que oficializa a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência. A MP define as áreas que eram administradas pelo ministro Paulo Guedes e ficarão sob comando de Onyx Lorenzoni, além de trazer outras mudanças na estrutura do Ministério da Economia que já vinham sendo discutidas pelo chefe da pasta.
A Secretária Especial de Fazenda, que abrigava quatro secretarias, foi extinta, dando lugar à Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, com três secretarias. Já a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, que antes possuía duas secretarias, agora terá três. A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade deixará de tratar do tema “Emprego”, mas seguirá com até quatro secretarias. A estrutura da Câmara de Comércio Exterior seguirá a mesma.
O novo ministério do Trabalho e Previdência ficará responsável por assuntos da Previdência; políticas e diretrizes para geração de emprego, renda e apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; fiscalização do trabalho; política salarial; segurança e saúde no trabalho; regulação profissional; e registro sindical; entre outros temas.
Deverão integrar a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência os conselhos de Recursos da Previdência Social, o Nacional de Previdência Social, o de Previdência Complementar, além da Câmara de Recursos da Previdência Complementar; do Conselho Nacional do Trabalho, do Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e mais quatro secretarias.
O apoio administrativo prestado às unidades da extinta Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia continuará sendo prestado à nova pasta na forma prevista na estrutura regimental em vigor. Assim, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia prestará apoio jurídico às unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e ao Ministério do Trabalho e Previdência.
A MP, que precisará ser aprovada pelo Congresso para não perder validade, prevê regras de transição, com apoio jurídico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, enquanto se atualizam as estruturas por decreto.
Há ainda regras de transição para servidores desses órgãos e possibilidade de transformação de cargos em comissão e funções de confiança para formar a estrutura de cargos do novo ministério. O texto não detalha o quantitativo de novos cargos disponíveis na estrutura.
