A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, conhecido como PLP das Notas Fiscais. A proposta, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais de agentes regulados para reforçar a fiscalização e a regulação do setor energético.
O relatório foi apresentado pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR), coordenador de Infraestrutura e Logística da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Ele introduziu ajustes para restringir o acesso da ANP apenas a dados de volume e natureza das operações com derivados de petróleo, gás natural, biocombustíveis e combustíveis sintéticos, preservando o sigilo fiscal das empresas.
Medeiros defendeu a proposta como ferramenta essencial para modernizar o sistema de fiscalização e coibir fraudes no mercado de combustíveis. Ele lembrou a operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que revelou a presença do crime organizado no setor.
“Esse projeto vai permitir identificar quem atua de forma irregular e eliminar espaços para o crime organizado. É um passo decisivo para reduzir fraudes, punir os maus agentes e assegurar mais confiança no mercado de combustíveis”, afirmou o relator.
O autor da proposta, deputado Alceu Moreira, também reforçou o impacto positivo da medida para os empresários que cumprem a lei. “Com a aprovação, conseguimos criar um ambiente de negócios justo, em que o produtor e o empresário que cumprem suas obrigações não sejam penalizados. Isso traz previsibilidade, fortalece o mercado e garante mais segurança ao consumidor brasileiro”, destacou.
O PLP 109/2025 conta com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, da Frente Parlamentar do Biodiesel e de outros colegiados parlamentares. A proposta segue agora para análise nas próximas etapas de tramitação legislativa
