O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira, 30, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7774), que questiona a validade da Lei nº 12.709/2024, aprovada no estado de Mato Grosso. A norma impede a concessão de benefícios fiscais e a doação de terrenos públicos a empresas que aderem à Moratória da Soja — acordo voluntário que veta a compra de grãos cultivados em áreas desmatadas da Amazônia após 22 de julho de 2008.
O julgamento acontece no plenário virtual e deve ser concluído até 6 de junho. Os ministros analisam se mantêm a decisão mais recente do relator, ministro Flávio Dino, que em abril restabeleceu os efeitos da lei estadual. Dino havia suspendido a norma em dezembro de 2024, ao entender que ela feriria o princípio do livre comércio, mas voltou atrás e mudou de posição neste ano.
Firmada em 2006 entre indústrias, exportadores, o governo e organizações da sociedade civil, a Moratória da Soja é considerada um marco na tentativa de conciliar produção agrícola com a preservação ambiental na Amazônia Legal. No entanto, a nova lei estadual de Mato Grosso confronta diretamente os objetivos do acordo, ao desestimular as empresas que se comprometem com as regras ambientais.
A iniciativa do governo estadual conta com apoio de entidades do setor produtivo, como a Aprosoja-MT (Associação Brasileira dos Produtores de Soja de Mato Grosso), que argumenta que a moratória prejudica cerca de 4,2 mil produtores locais. Segundo a entidade, o acordo ambiental inviabiliza o uso de cerca de 1,8 milhão de hectares para o plantio de soja, gerando perdas estimadas em até R$ 60 bilhões em receitas para o estado.
Inicialmente, o julgamento estava previsto para ocorrer em fevereiro, mas foi adiado após pedido do governo de Mato Grosso para realizar uma audiência de conciliação. A proposta teve apoio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), mas foi rejeitada pelos partidos que ingressaram com a ação no STF. Eles argumentaram que o debate deve se concentrar na constitucionalidade da lei estadual, e não em renegociações sobre o acordo ambiental.
