O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu nacionalmente todos os processos sobre a cobrança do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). A medida vale até que a Corte chegue a uma definição final sobre a questão, que envolve R$ 20,9 bilhões para a União.
O julgamento ocorre no plenário virtual e deve ser encerrado nesta sexta-feira (21). Até agora, seis ministros acompanharam a posição de Gilmar Mendes: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
A ação, movida pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) desde 2010, questiona a obrigatoriedade do Funrural sobre a receita bruta dos produtores rurais, antes cobrado sobre a folha salarial.
O STF já reconheceu a validade da contribuição, mas a disputa gira em torno da sub-rogação — ou seja, se a responsabilidade do pagamento do tributo deve ser exclusivamente dos produtores ou pode ser transferida para os frigoríficos e exportadoras.
Atualmente, há um empate: cinco votos a favor da transferência do pagamento e cinco contra. Com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, que não se manifestou sobre esse ponto específico, o impasse segue sem definição.
A suspensão dos processos atende a um pedido da Abrafrigo e da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), que alertaram para a insegurança jurídica e os riscos econômicos ao setor. Segundo as entidades, o julgamento foi pautado 15 vezes desde 2022 sem conclusão.
Se a sub-rogação for derrubada, os frigoríficos e exportadoras deixarão de ser responsáveis pelo recolhimento do Funrural, e a obrigação ficará diretamente com os produtores rurais. No entanto, a maioria das decisões judiciais tem mantido o modelo atual.
O ministro Luís Roberto Barroso já alertou que o fim da sub-rogação poderia dificultar a arrecadação do tributo, pois a Receita Federal teria mais dificuldade para fiscalizar pequenos produtores individualmente.
