O prazo final para que os produtores rurais enviem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2024, termina nesta segunda-feira (30). A declaração é obrigatória tanto para pessoas físicas quanto jurídicas que sejam proprietárias ou posseiras de imóveis rurais.
Segundo a Receita Federal, o pagamento do imposto pode ser feito em até quatro parcelas mensais e consecutivas, desde que nenhuma cota seja inferior a R$ 50,00. Para valores abaixo de R$ 100,00, o imposto deve ser quitado em uma única parcela. As orientações para o preenchimento da DITR estão disponíveis na Instrução Normativa nº 2206/2024 da Receita.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) reforça que o não envio da declaração pode acarretar penalidades aos produtores, incluindo multas e dificuldades na regularização fundiária.