O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que questiona a autonomia do Banco Central (BC) será o primeiro item da pauta do plenário no dia 25 de agosto, segundo o presidente da Corte, ministro Luiz Fux. Na segunda-feira, a data havia sido sugerida pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, mas ainda cabia à presidência confirmá-la.
O caso começou a ser analisado em junho, no plenário virtual. Na ocasião, foram computados dois votos: o do relator, pela derrubada da lei, e o do ministro Luís Roberto Barroso, que defende a manutenção da norma. Em seguida, o ministro Dias Toffoli pediu “destaque” – o que obriga a ação a ser discutida em sessão presencial.
Nesses casos, o regimento do STF prevê que o placar seja zerado. Ou seja, mesmo que seus argumentos já sejam conhecidos pelos demais colegas, Lewandowski e Barroso terão de votar novamente.
A controvérsia jurídica está no fato de que o projeto de lei de iniciativa do governo federal – que tem competência exclusiva para esse tipo de regulamentação – foi juntado a outro semelhante, de autoria parlamentar, sendo que apenas o último foi votado.
Lewandowski entende que, ao manter válida lei que não tramitou adequadamente, cria-se um precedente perigoso, capaz de instalar “indesejável balbúrdia na gestão da Administração Pública Federal, a qual ficaria sujeita aos humores cambiantes” dos parlamentares. O relator não entrou no mérito dos efeitos da autonomia do BC para a economia.
Já Barroso disse que o suposto vício técnico deve ser superado, uma vez que o presidente Jair Bolsonaro enviou projeto idêntico ao que já estava em curso. Para o ministro, como o processo envolve uma questão política e cabe ao Poder Judiciário “ser deferente” às escolhas do Legislativo.
A ação foi impetrada em fevereiro pelo PT e pelo Psol, para quem a autonomia do BC pode prejudicar a economia do país diante de uma “descoordenação das políticas monetária e fiscal”. Nos autos, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que as legendas estão tão somente insatisfeitas por terem “perdido” na arena parlamentar.
Em um raro desalinhamento do governo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se contra a lei. Segundo ele, os vícios formais “devem ser corrigidos imediatamente para que não haja risco de insegurança jurídica” e para que o mercado possa “atuar de forma desejável”.
